TJPA 04/05/2021 -Pág. 1542 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021
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integral do d?bito referente ao(s) exerc?cio(s) exequendo (s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl.
retro, JULGO EXTINTO O CR?DITO TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, declaro extinta a execu??o, com
resolu??o de m?rito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo C?digo de Processo Civil.
???????Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio que, por
ocasi?o do pagamento da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por for?a do
princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar
com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com
fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no
prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial atrav?s de
execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos,
juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. ???????Caso haja
penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cart?rio de Registro de Im?veis e o Deposit?rio
P?blico, para os fins de direito. ???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, devidamente certificado pela
Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra.
?????Bel?m/PA, 5 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito resp.
pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO:
00391856320148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 09/02/2021---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 13897 - MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:HELENICE DE CASSIA SERRAO SANTIAGO. SENTEN?A VISTOS. ???????Tratam os
presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com
fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais
relativo ao im?vel identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a
extin??o do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?rio de IPTU,
taxas municipais e dos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ???????Com
fundamento no art. 156, inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do
d?bito referente ao(s) exerc?cio(s) exequendo (s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO
EXTINTO O CR?DITO TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, declaro extinta a execu??o, com resolu??o de
m?rito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo C?digo de Processo Civil. ???????Deixo de
arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio que, por ocasi?o do pagamento
da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por for?a do princ?pio da
causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as
despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro
no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no
prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial atrav?s de
execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos,
juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. ???????Caso haja
penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cart?rio de Registro de Im?veis e o Deposit?rio
P?blico, para os fins de direito. ???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, devidamente certificado pela
Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra.
?????Bel?m/PA, 5 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito resp.
pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO:
00441119220118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 09/02/2021---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ANTONIO POLONIA DE SOUZA. SENTEN?A VISTOS. ???????Tratam os presentes autos
de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n?
6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel
identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do
processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?rio de IPTU, taxas municipais
e dos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ???????Com fundamento no art. 156,
inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do d?bito referente ao(s)
exerc?cio(s) exequendo (s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CR?DITO
TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, declaro extinta a execu??o, com resolu??o de m?rito, nos termos do
