TJPA 04/05/2021 -Pág. 1544 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021
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arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas
processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a)
para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o
pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial
atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos
autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. ???????Caso
haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cart?rio de Registro de Im?veis e o
Deposit?rio P?blico, para os fins de direito. ???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, devidamente
certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no
Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 5 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de
Direito resp. pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO:
00521273520118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 09/02/2021---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:SANDRA DE
FATIMA T DE SOUZA. SENTEN?A VISTOS. ???????Tratam os presentes autos de A??O DE
EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF),
objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel identificado nos
autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do processo executivo
fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?rio de IPTU, taxas municipais e dos honor?rios
advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ???????Com fundamento no art. 156, inciso I, do C?digo
Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do d?bito referente ao(s) exerc?cio(s) exequendo
(s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CR?DITO TRIBUT?RIO, e, em
consequ?ncia, declaro extinta a execu??o, com resolu??o de m?rito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487,
I do Novo C?digo de Processo Civil. ???????Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido
informado pelo Munic?pio que, por ocasi?o do pagamento da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de
sucumb?ncia. ???????Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ?
instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao
pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a
intima??o do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo
constar que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida
ativa, para cobran?a judicial atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a)
executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as
formalidades legais. ???????Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cart?rio
de Registro de Im?veis e o Deposit?rio P?blico, para os fins de direito. ???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em
julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais,
dando-se baixa no Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 5 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O
NETO ?????Juiz de Direito resp. pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO:
00558229420118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 09/02/2021---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JURANDIR DE PAULA AGUIAR. SENTEN?A VISTOS. ???????Tratam os presentes autos
de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n?
6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel
identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do
processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?rio de IPTU, taxas municipais
e dos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ???????Com fundamento no art. 156,
inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do d?bito referente ao(s)
exerc?cio(s) exequendo (s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CR?DITO
TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, declaro extinta a execu??o, com resolu??o de m?rito, nos termos do
art. 924, II c/c art. 487, I do Novo C?digo de Processo Civil. ???????Deixo de arbitrar honor?rios
advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio que, por ocasi?o do pagamento da d?vida, j? foram
inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual
a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno
o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda
a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze)
dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser?
