TJPA 17/06/2021 -Pág. 968 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
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NEGATIVO DE COMPETÃNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÃVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÃVEL DA
COMARCA DA CAPITAL. AÃÃO DE REPARAÃÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE
TRABALHO. CRITÃRIO DE COMPETÃNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÃDO ORIGINARIAMENTE
à VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA
ESPECIALIZADA, DETÃM COMPETÃNCIA GERAL PARA FEITOS CÃVEIS E COMÃRCIO. RESOLUÃÃO
DA CONTROVÃRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO à JUSTIÃA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV).
PROXIMIDADE DO DOMICÃLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÃ
ATRAIRÃ COMPETÃNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÃÃO
TERRITORIAL. INTELIGÃNCIA DA SÃMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÃÃO DE COMPETÃNCIA QUE
CRIARIA ÃBICES AO PRINCÃPIO DO AMPLO ACESSO Ã JUSTIÃA. PRIVILEGIAMENTO DA
FACILITAÃÃO DA INSTRUÃÃO PROCESSUAL. PRINCÃPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO
CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A
MATÃRIA O JUÃZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÃVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal
Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0Â
Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)      Compulsando os autos,
verifica-se que o requerido reside no Distrito de Icoaraci, A SABER: RUA PIMENTA BUENO, Nº 1103 Bairro CAMPINA DE ICOARACI, DISTRITO DE ICOARACI/PA, conforme descrito em sede de inicial,
encontrando-se, portanto, a priori, naquela localidade. Â Â Â Â Â Desta forma, DECLARO A
INCOMPETÃNCIA deste JuÃ-zo para processar e julgar o feito e determino que os presentes autos sejam
encaminhados a uma das Varas CÃ-veis de Distrital de Icoaraci competente para regular processamento,
dando-se baixa na distribuição.      Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema.  Â
   Belém/PA, 15 de junho de 2021. VALDEISE MARIA REIS BASTOS JuÃ-za Titular da 3ª VCE
Capital RP PROCESSO: 00470088820148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o:
Procedimento Comum Cível em: 15/06/2021 REQUERENTE:BRUNO CESAR MORAES RODRIGUES
Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21505 RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO) REQUERENTE:LILIA TERRA COSTA
SIMOES NOVELINO Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO)
OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO) REQUERENTE:SUPER
POSTO EXPRESS LTDA Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES
(ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO)
REQUERENTE:SUPER POSTO VIEIRA LTDA Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES
RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO)
REQUERENTE:POSTO UBN LTDA Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES
(ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO)
REQUERENTE:POSTO UBN LTDA Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES
(ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO)
REQUERENTE:POSTO UBN LTDA UBN CIDADE NOVA Representante(s): OAB 16926 - CARLA
FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA
(ADVOGADO) REQUERENTE:POSTO MAGUARY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTVEIS LTDA
Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21505 RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO) REQUERENTE:POSTO HORAS
COMRCIO VAREJISTA DE COMBUSTVEIS LTDA Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES
RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO)
REQUERENTE:POSTO UBN Representante(s): OAB 16926 - CARLA FERNANDES RODRIGUES
(ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Representante(s): OAB 28178-A GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . PROCESSO N°
00470088820148140301      DESPACHO.      VISTOS. 1.     Considerando o
disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27 que determina a necessidade de recolhimento
prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS Ã
UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte para fins de recolhimento,
sob pena de imediata extinção do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC; 2.     Após,
decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença; Intimese. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém-Pará, 14 de junho de 2021. VALDEÃSE MARIA REIS BASTOS
JuÃ-za de Direito Titular da 3ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital DAL PROCESSO:
00475548020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Exibição em: 15/06/2021 AUTOR:EMILIA CAMPOS FERREIRA
