TJPB 25/09/2017 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Presidente em exercício do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 378.266-2 –
Solicitação – José Geraldo Pontes
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0006443-90.2014.815.2003. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Hilton
Hril Martins Maia. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia(oab/pb 13.442). APELADO: Banco Original S/a (matone). ADVOGADO: Paulo Roberto Vigna - Oab/sp 173.477 E Oab/pe 819-a. Diante do exposto e com arrimo no
art. 932, III, do CPC/2015, não conheço da apelação, por ser ela manifestamente inadmissível, diante da
deserção.
APELAÇÃO N° 0039662-37.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Luis
Andre Alves da Silva. ADVOGADO: Antonio Anizio Neto (oab/pb 8851). APELADO: Embracon Administradora de
Consorcio Ltda. ADVOGADO: Maria Lucília Gomes (oab/pb 84.206-a). Por tudo o que foi exposto, com base no
artigo Art. 932, IV, “b” do Novo Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se
integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
HABEAS CORPUS N° 0001422-26.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: W.
S. de F.. ADVOGADO: Arnaldo Escorel Junior E Jessica Pereira Cavalcanti. IMPETRADO: Juízo do Juizado
de Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher. HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E
DE DANO, EM TESE PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO LIMINAR.
FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. - Não havendo demonstração do fumus
boni iuris, é incabível a concessão de tutela liminar em writ. Por conseguinte, não vislumbrado o fumus boni
iuris nas alegações dos impetrantes, cumpre indeferir a liminar pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o
pleito liminar.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0003327-37.2015.815.0000.
RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. NOTICIANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. NOTICIADO: Tatiana Lundgren Correa de Oliveira (prefeita do Municipio do Conde). ADVOGADO: Alexei Ramos de
Amorim E Rembrandt Medeiros Asfora. NOTÍCIA-CRIME. NOMEAR, ADMITIR OU DESIGNAR SERVIDOR,
CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. Crime de responsabilidade. Art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei
nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal. Ex-Prefeita. Lei nº 10.628/02. Declaração de Inconstitucionalidade.
Derrogação da competência dos Tribunais para julgar ex-agentes políticos. Remessa dos autos ao Juízo de
1º grau. – Havendo o STF declarado a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de
Processo Penal, com a redação imposta pela Lei nº 10.628/02, que conferiam aos Tribunais a competência
para julgar ex-agentes políticos, deixou de existir o foro privilegiado por prerrogativa de função para pessoa
que não mais detém a função pública, o que, in casu, derroga a competência originária desta Corte de
Justiça Estadual para julgar a ex-alcaide. Vistos, etc. (...) Ante o exposto, declino da competência para
processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca do
Conde, a quem compete processar e julgar o noticiado. (Publicado no DJ de 22/09/17). REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO.
HABEAS CORPUS N° 0001421-41.2017.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. IMPETRANTE:
Antonio Xavier da Costa. PACIENTE: Francisco Luis da Rocha, Vulgo Chico de Genésio. IMPETRADO: Juizo da
Comarca de Caicara. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. Arts. 121,
§ 2°, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do CP. Pedido liminar. Carência de fundamentação do decreto constritivo.
Fumus boni iuris ausente. Indeferimento. - Não havendo demonstração do fumus boni iuris, consistente na
carência de fundamentação da prisão preventiva, incabível a concessão de tutela liminar em writ. Vistos, etc.
(...) Assim, alinhado ao entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual “Inexistentes os requisitos exigidos
para a concessão da liminar, é de ser esta indeferida” (STJ. AgRg no HC30683/MT. Rel. Min. Antônio de Pádua
Ribeiro), INDEFIRO, por agora, o pleito emergencial postulado.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0001062-26.2012.815.0531. ORIGEM: Comarca de Malta. RELATOR: Des. João Alves da Silva.
APELANTE: Hozana Alves de Lucena. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite Oab/pb Nº 13.293. APELADO:
Municipio de Malta. ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro Oab/pb N. 4.201. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. - “A matéria
relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio
pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão”. Interposta
a apelação fora do prazo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do
CPC, ante a natureza cogente do dispositivo. Expostas estas considerações, com fulcro no art. 932, III, do
Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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27 e 28/09/17
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA,
JACARAÚ, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27
e 28/09/17
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27
e 28/09/17
1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27 e 28/09/17
SOLEDADE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27 e 28/09/17
AREIA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27 e 28/09/17
2ª VARA MISTA DE PATOS
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27
e 28/09/17
PAULISTA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
SETEMBRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27
e 28/09/17
SOLÂNEA
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Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 22
de setembro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
Informação
- Gerência de
ND –> Não
Disponível
de
2011,
comdeaTecnologia
redação da
dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão
Judiciário
do
Tribunal de Justiça do dia 26 de Setembro de 2017, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
26/09
JOÃO BENEDITO DA SILVA
SERVIDORES
26/09
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Eduardo Cândido de Moura
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
e José Carlos Novaes
Mário Eugênio Zenaide Cavalcanti
e Thiago Bruno Nogueira Alves
Gilson de Souza Melo
Luiz Simão Neto
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de setembro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: diajustica@tjpb.jus.br
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
