TJPB 27/07/2022 -Pág. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022

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RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 86 – APELAÇÃO CÍVEL N° 085006612.2016.8.15.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. APELANTE(S): Maria do Socorro
Bizerra Dinoa. ADVOGADO(S): RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB/PB 13.771). APELADO(S): Banco Pan S/
A. ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN (OAB/PB 22.177-A).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 87 – APELAÇÃO CÍVEL N° 080058922.2017.8.15.0631. ORIGEM: Vara Única de Juazeirinho. APELANTE(S): Banco do Brasil S.A. ADVOGADO(S):
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PB 128.341A). APELADO(S): Maiza Ramos Martins Santos.
ADVOGADO(S): JOÃO UESLEI NUNES DE SOUZA (OAB/PB 19.371).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 88 – APELAÇÕES CÍVEIS N° 000078486.2005.8.15.0881. ORIGEM: Vara Única da Comarca de São Bento. 1° APELANTE(S): BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A. ADVOGADO(S): Marcos Firmino de Queiroz (OAB/PB 10.044). 2° APELANTE(S): Rosinete
Diniz dos Santos. ADVOGADO(S): Artur Araújo Filho (OAB/PB 10.942). APELADO(S): OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 89 – APELAÇÕES CÍVEIS N° 084729964.2017.8.15.2001. ORIGEM: 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. 1° APELANTE(S): O ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, TADEU ALMEIDA GUEDES. 2° APELANTE(S):
PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Chefe, Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB
10.138). ADVOGADO(S): Vânia de Farias Castro (OAB/PB 5.653). APELADO(S): RENATA MARIA COSTA
PATU. ADVOGADO(S): Ramon Pessoa de Morais (OAB/PB 13.771).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 90 – APELAÇÕES CÍVEIS N° 084351108.2018.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1° APELANTE(S): PBPREV
– Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Chefe, Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB 10.138).
ADVOGADO(S): Vânia de Farias Castro (OAB/PB 5.653). 2° APELANTE(S): ANDERSON DA SILVA LANDIM.
ADVOGADO(S): FABRÍCIO ARAÚJO PIRES (OAB/PB 15.709). APELADO(S): OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 91 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO N° 0800689-93.2018.8.15.0581. ORIGEM: Vara Única de Rio Tinto. APELANTE(S): O MUNICIPIO
DE RIO TINTO. ADVOGADO(S): Hallysson Lima Mendes (OAB/PB 11.081-B). APELADO(S): ELI MELO DE
SANTANA e MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE SANTANA. ADVOGADO(S): Roberta Maria Fernandes
de Moura David (OAB/PB 17.321). REMETENTE: O Juízo da Vara Única de Rio Tinto.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 92 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO N° 0835097-50.2020.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da
Capital. APELANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, TADEU
ALMEIDA GUEDES. APELADO(S): J.A.L, representada por seu genitor Sr. Rafael Lima Linhares.
ADVOGADO(S): Rinaldo Mouzalas de S. e Silva (OAB/PB 11.589). REMETENTE: O Juízo da 1ª Vara da
Infância e Juventude da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 93 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO N° 0802540-28.2019.8.15.0131. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras.
APELANTE(S): O Município de Cajazeiras. ADVOGADO(S): Osmar Caetano Xavier. APELADO(S): O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL. REMETENTE: O
JUÍZO DA 2ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 94 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO N° 0854631-19.2016.8.15.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
APELANTE(S): O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL,
BRUNO AUGUSTO DA NÓBREGA. APELADO(S): THAIS DE ALMEIDA DA SILVA. ADVOGADO(S): MÁRCIO
PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877). REMETENTE: O Juízo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 95 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO N° 0829876-86.2020.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
APELANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, TADEU ALMEIDA
GUEDES. APELADO(S): Claudio Francisco dos Santos. ADVOGADO(S): Wallace Alencar Gomes (OAB/PB
24.739). REMETENTE: O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital..
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 96 – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME
NECESSÁRIO N° 0818713-80.2018.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
1° APELANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, TADEU ALMEIDA
GUEDES. 2° APELANTE(S): TIAGO NUNES DOS SANTOS JUNIOR. ADVOGADO(S): FABRÍCIO ARAÚJO
PIRES (OAB/PB 15.709). 3° APELANTE(S): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu ProcuradorChefe, Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB 10.138). ADVOGADO(S): Vânia de Farias Castro (OAB/PB 5.653).
APELADO(S): OS MESMOS. REMETENTE: O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 97 – APELAÇÃO CÍVEL N° 083095860.2017.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. APELANTE(S): O ESTADO
DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, TADEU ALMEIDA GUEDES. APELADO(S):
Fransklúcio Nunes Gomes. ADVOGADO(S): YURI PAULINO (OAB/PB 8448). COTA DA SESSÃO NO DIA
11.07.2022: “ADIADO, FACE SUSPEIÇÃO DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE VOGAL”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 98 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0808834-33.2021.8.15.0000. AGRAVANTE: IRONALDO DOS SANTOS COSTA. ADVOGADO: IZABELA ROQUE
DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE (OAB/PB 21.953). AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A.
RELATOR: EXMO. DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 99 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0805232-39.2018.8.15.0000. AGRAVANTE: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO ELAMME PARANHOS (OAB/RJ 104.806) E BRUNNO GERHARD MAGALHÃES (OAB/RJ 177.362). AGRAVADO:
ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, MÔNICA NÓBREGA FIGUEIREDO.
RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 100 – AGRAVO INTERNO Nº 080213205.2020.8.15.0001. AGRAVANTE: ELISANGELA NERY LEAL. DEFENSOR PÚBLICO: PAULO FERNANDO
TORREÃO. AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ANA RITA
FEITOSA TORREÃO BRAZ DE ALMEIDA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 101 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0000659-38.2015.8.15.0471. ORIGEM: DA COMARCA DE ALAGOINHA. 1º EMBARGANTE: TRICARD
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADOS: ISABELLA MEMÓRIA
AGUIAR (OAB/CE 16.523) E FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB/CE 14.503). 2º
EMBARGANTE: JOSE SALES DE AGUIAR JUNIOR. ADVOGADOS: ANDREZZA MELO DE ALMEIDA (OAB/
PB 13.260), ALLAN DE QUEIROZ RAMOS (OAB/PB 20.574) E OUTRO. EMBARGADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA VASCONCELOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir
o Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). PJE – 102 – AGRAVO INTERNO N° 0845733-17.2016.8.15.2001.
ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): GILVAN RODRIGUES DA SILVA.
ADVOGADO(S): Wagner Veloso Martins (OAB/PB 25.053A). AGRAVADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES.

ATA DE JULGAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Ata da 7ª Reunião da Comissão Especial encarregada de promover a seleção destinada ao preenchimento
do encargo de Juiz Leigo pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba, realizada no dia 26 de julho
de 2022. Aos 26 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, considerando as circunstâncias à
restrição do contato físico pessoal no ambiente de trabalho em favor do isolamento social imprescindível a
redução do contágio do Covid-19, nos termos do ATO CONJUNTO GAPRE/CGJ Nº 01/2022, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de janeiro de 2022 e das Resoluções nº 313 e 314/2020 do Conselho
Nacional de Justiça, reuniu-se, remotamente, a Comissão Especial encarregada de dirigir as atividades
destinadas à seleção e preenchimento dos encargos de juízes leigos pelo Poder Judiciário do Estado da
Paraíba, constituída pelo Ato da Presidência nº 36, publicada no DJe do dia 07 de maio de 2021. Acompanharam
os debates, a Presidente da Comissão Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Juíza Auxiliar da
Vice-Presidência Michelini de Oliveira Dantas Jatobá e a Juíza-Corregedora Maria Aparecida Sarmento Gadelha.
Abertos os trabalhos, a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes cumprimentou os presentes,
passando a palavra para a servidora Suely de Fátima Lemos da Rocha Dantas, que informou o recebimento
de impugnações e recursos de autoria de candidatos para análise desta Comissão, que foram autuadas em
processos administrativos. 1) Processo administrativo nº 2022104406 – Requerente: Ravel Carneiro. Assunto:
Recurso à lista preliminar de convocação e correção das provas discursivas. A Comissão, à unanimidade,
deliberou que o disposto no item 9.4.15, do Edital não pode ser compreendido em sua literalidade e de forma
isolada, eis que o edital se trata de um sistema de regras, que em conjunto, disciplinam todo o certame, de

modo que devem ser observadas as demais previsões acerca da reserva de vagas para pretos e pardos, a
exemplo quadro de vagas indicado no item 2.1, do edital, onde consta previsão de vagas para pretos e pardos
e não apenas para PcD. Tal solução atende ainda ao sentido da Lei Estadual nº 12.169, de 20 de dezembro de
2021, e da Resolução CNJ nº 203/2015, que restaria frustrado caso os candidatos não fossem considerados
em listagens próprias de pretos e pardos. Assim, conforme conclusão do parecer da empresa INSTITUTO DE
ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO – ACCESS, com
a qual concorda a Comissão, “não há ilegalidade no fato de os candidatos ‘KARINE FERREIRA DA SILVA
MENDES, classificada na 238º posição; ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, classificado na 267º
posição; JAYRON DENYS GUEDES ARAÚJO, classificado na 278º posição; JOSEANE MATIAS FRANCISCO,
classificada na posição na 314º posição’ constarem da relação de candidatos convocados para correção das
peças processuais, pois estão sendo convocados por estarem concorrendo às vagas reservadas a pretos e
pardos, já que se inscreveram nessa condição, e terem sido aprovados na prova objetiva. E esses candidatos
permanecerão como aprovados apenas no resultado final específico para Pretos e Pardos, já que não
obtiveram pontuação suficiente para perseguir no resultado final das vagas destinadas à ampla concorrência.”
Ante o exposto, a Comissão indeferiu o pedido recursal. 2) Processo administrativo nº 2022104414 –
Requerente: Rodrigo Baptista. Assunto: Impugnação à lista de candidatos a terem a prova discursiva
corrigida. A Comissão, à unanimidade, deliberou que o disposto no item 9.4.15, do Edital não pode ser
compreendido em sua literalidade e de forma isolada, eis que o edital se trata de um sistema de regras, que
em conjunto, disciplinam todo o certame, de modo que devem ser observadas as demais previsões acerca
da reserva de vagas para pretos e pardos, a exemplo quadro de vagas indicado no item 2.1, do edital, onde
consta previsão de vagas para pretos e pardos e não apenas para PcD. Tal solução atende ainda ao sentido
da Lei Estadual nº 12.169, de 20 de dezembro de 2021, e da Resolução CNJ nº 203/2015, que restaria
frustrado caso os candidatos não fossem considerados em listagens próprias de pretos e pardos. Assim,
conforme conclusão do parecer da empresa INSTITUTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO – ACCESS, com a qual concorda a Comissão, “não há
ilegalidade no fato de os candidatos ‘KARINE FERREIRA DA SILVA MENDES, classificada na 238º posição;
ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, classificado na 267º posição; JAYRON DENYS GUEDES ARAÚJO,
classificado na 278º posição; JOSEANE MATIAS FRANCISCO, classificada na posição na 314º posição’
constarem da relação de candidatos convocados para correção das peças processuais, pois estão sendo
convocados por estarem concorrendo às vagas reservadas a pretos e pardos, já que se inscreveram nessa
condição, e terem sido aprovados na prova objetiva. E esses candidatos permanecerão como aprovados
apenas no resultado final específico para Pretos e Pardos, já que não obtiveram pontuação suficiente para
perseguir no resultado final das vagas destinadas à ampla concorrência.” Ante o exposto, a Comissão
indeferiu o pedido recursal. 3) Processo administrativo nº 2022104422 – Requerente: Rodrigo Baptista.
Assunto: Impugnação ao item 3.1.d, do Edital para o processo seletivo de juiz leigo. A Comissão, à unanimidade,
deliberou, no sentido de que o recurso apresentado pelo candidato é intempestivo, eis que voltado a impugnar
regra do edital, para o que, de acordo com o cronograma, tinha até o dia 15 de abril de 2022, em razão do
disposto no item 13.20, do Edital nº 01/2022. Diante de tal argumento, a Comissão dele não conhece. Ad
argumentandum, a Comissão, após discussão, considerou em primeiro lugar, que a regra combatida pelo
candidato atende ao preceito do artigo 5º, II, da Resolução nº 41/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Por
fim, a Comissão considerou acertado o entendimento da empresa de que: “...o requisito de ‘não possuir
parentesco impeditivo para assumir o encargo, nos termos da Resolução CNJ nº 7/2005’ será interpretado no
total teor da própria Resolução que, no mesmo artigo que o determina como impeditivo, o justifica como não
sendo ‘quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal’, que
é o caso dos candidatos convocados no processo seletivo do TJPB. Logo, embora o processo de investidura
no encargo deva observar a Resolução CNJ nº 7/2005, como previsto na línea “d”, do subitem 3.1 do Edital
que rege a Seleção, referido requisito não será impeditivo por força do que dispõe o §2º, do art. 2º dessa
mesma Resolução, já que referida investidura se apresenta como contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público precedida de regular processo seletivo,
em cumprimento de preceito legal. O fato de constar em Edital a observância à Resolução CNJ nº 7/2005 não
apresenta qualquer ilegalidade, já que os requisitos para investidura serão integralmente analisados pelo
Tribunal de Justiça da Paraíba, em momento hábil para tanto, em consonância com o que dispõe o integral teor
de referida Resolução.” A Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes agradeceu a presença de todos
e deu por encerrada a reunião. Nada mais a deliberar, determinando a lavratura da presente ata e sua
publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Eu, Suely de Fátima Lemos da Rocha Dantas. Servidora e gestora
do contrato, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos membros presentes. João Pessoa, 26 de julho de
2022. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da
Paraíba - Presidente da Comissão; Michelini de Oliveira Dantas Jatobá - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência;
Maria Aparecida Sarmento Gadelha - Juíza-Corregedora do TJPB.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 25/07/2022
Processo: 0000096-55.2022.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Conselho De
Justificacao - Decidir Sobre A Perda Do Posto E Da Patente Dos Oficiais E D Autor: Comandante-Geral Da
Polícia Militar Do Estado Da, Paraiba, Reu: Alexandre Enedino Dos Santos, Capitao Da Policia, Militar Do
Estado Da Paraiba. Processo: 0000102-62.2022.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B.
Cavalcanti, Recurso Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicancia Recorrente: João
Agripino Da Silva, Advogado: Joao Agripino Da Sislva, Recorrido: Gustavo Camacho Meira De Sousa, Juiz De
Direito Da Comarca De Belem. Processo: 0000103-47.2022.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswaldo
Trigueiro Do Valle Filho, Pedido De Providencias - Honorarios Periciais Historico: Requisição De Reserva
Orçamentária Da 9a. Vara Ci, Vel De Campina Grande, Solicitando Pagamento De Ho-, Norarios Periciais A
Perita Yslavia Prisccilla Soa, Res, Face Pericia No Proc. 0807924-71.2019.815.000, 1, Movido Por Karolaine
M.Pereira Do Nascimento, Em, Face De Isabelle Talita Bezerra D.Figueiredo.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (ORDEM Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este
Advogado.Alexander Thyago G. N. De Castro 012240 - Pb • 2, 3, 4; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb
• 19; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - Ce • 1; Carlos Henrique Mousinho Caldas 007382 - Pb • 6; Carlos
Jacob De Sousa 007167 - Pb • 17; Damiao Cavalcanti De Lira 008194 - Pb • 18; Emeri Pacheco Mota
007186 - Pb • 9; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 19; Ismael Machado Da Silva 007125 - Pb • 16;
Juramir Oliveira De Sousa 010644 - Pb • 13; Marcio Regis Gomes De Souza 006650 - Pb • 9; Marco
Aurelio Henrique Leite 008864 - Pb • 12; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 - Pb • 11; Patricia De
Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb • 4; Paulo Henrique Gil De Medeiros 015796 - Pb • 15; Roberto
Fernando Vasconcelos Alves 002446 - Pb • 1; Silvestre Crispim Goncalves 011896 - Pb • 1; Walcides
Ferreira Muniz 003307 - Pb • 8; Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 14; Wilson Sales Belchior 017314
- Ce • 1; Wilson Sales Belchior 017314 - Pb • 6

NOTAS DE FORO
CAPITAL
11A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 049/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0372300-36.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OPHBRAS CIA
BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: 002446PB ROBERTO FERNANDO
VASCONCELOS ALVES. REU: FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:
015095CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA , 017314CE WILSON SALES BELCHIOR , 011896PB
SILVESTRE CRISPIM GONCALVES. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos
para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 032/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00002 Processo: 0042446-60.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GIZELDA NUNES
DE CASTRO ADVOGADO: 012240PB ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
00003 Processo: 0044809-20.2008.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: MARIA GIZELDA NUNES
DE CASTRO ADVOGADO: 012240PB ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 033/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00004 Processo: 0739227-32.2007.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARIA GIZELDA NUNES DE CASTRO
ADVOGADO: 012240PB ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. REU: BANCO DO BRASIL S/A