TJRR 10/11/2011 -Pág. 19 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIV - EDIÇÃO 4669
019/108
APELADOS: SIEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Câmara - Única
Boa Vista, 10 de novembro de 2011
Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.380/80.
Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e §4º, da LEF, determino
que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 07.NOV.2011
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.128623-2 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MEDEIROS SANTANA – FISCAL
APELADO: JOSÉ ANTONIO MARCHIORO
DEFENSOR PÚBLICO: DR. JANUÁRIO MIRANDA LACERDA
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.380/80.
Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e §4º, da LEF, determino
que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 07.NOV.2011
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.02.046187-6 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. RODRIGO DE FREITAS CORREIA – FISCAL
APELADO: SEBASTIÃO LECI DA SILVA
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e §4º, da LEF, determino
que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 07.NOV.2011
SICOJURR - 00019283
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Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.380/80.
