TJRR 15/11/2012 -Pág. 19 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4914
019/176
I - Homologo o acordo de fls. 145/146;
II - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, com as baixas necessárias;
III - Publique-se.
Boa Vista-RR, 13 de novembro de 2012.
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 15 de novembro de 2012
Des. Lupercino Nogueira
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000582-2
RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
RECORRIDO: JORGE DA SILVA FRAXE
ADVOGADO: DR. JAEDER NATAL RIBEIRO
DESPACHO
I – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos para esta Corte, sob o
fundamento de já ter sido decidido pela inexistência de repercussão geral durante a análise do paradigma
RE n° 598365 ( tema n° 181 ), que trata de matéria idêntica à deste Recurso Extraordinário, arquivem-se os
presentes autos, nos termos do art. 543-A, § 5° do CPC c/c o art. 326 do Regimento Interno do STF;
II - Publique-se.
Boa Vista, 13 de novembro de 2012.
Des. Lupercino Nogueira
Presidente
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005.09.007856-8
RECORRENTE: KHYLVIO ALVES VALORES
ADVOGADO: DR. JOSÉ FÁBIO MARTINS DA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
DESPACHO
1. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para apresentar parecer ministerial sobre o
recurso extraordinário interposto.
2. Após, voltem-me conclusos.
3. Publique-se.
Boa Vista-RR, 13 de novembro de 2012.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.130535-4
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA
RECORRIDO: MATEUS OLIVEIRA GALVÃO
ADVOGADO: DR. MAMEDE ABRÃO NETTO
DESPACHO
SICOJURR - 00027583
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Des. Lupercino Nogueira
Presidente
