TJSP 14/01/2010 -Pág. 771 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano III - Edição 633
771
sentido: STJ; 4ª Turma, Resp. 8.751-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 17.12.91, deram provimento, v.u., DJU 11.5.92, p.
6.436, 2ª col., em.; e STJ, RSTJ 40/547). Eventual apelação, à luz do disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo
Civil, será recebida tão somente no efeito devolutivo. Por derradeiro, consigno que mesmo tendo sido o novo valor da prestação
alimentícia mensal fixado a contar da citação, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, nenhum saldo resta a favor
do requerido, haja vista o maior quantum provisoriamente fixado (fls. 22). Nesse sentido, oportuna da observação do seguinte
artigo: - “... Deferidos alimentos provisórios são devidos até o momento em que eventualmente venham a ser modificados: no
curso da demanda, pela sentença ou quando do julgamento do recurso. Alterado seu valor, passa a vigorar o novo montante,
quer tenha sido majorado, quer tenha sido reduzido. A eficácia retroativa dos alimentos definitivos vai depender se houve
aumento ou diminuição de valores. Este tratamento diferenciado decorre do princípio da irrepetibilidade do encargo alimentar.
Assim, fixados os alimentos provisórios, devem eles ser pagos. Havendo redução, o novo valor terá eficácia ex nunc, ou seja, só
valerá com relação às parcelas futuras. As prestações vencidas, ainda que impagas, continuam devidas pelo valor estipulado a
título provisório, pois não há como emprestar efeito retroativo à decisão, sob pena de incentivar-se a inadimplência...” (“TERMO
INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA AÇÃO DE ALIMENTOS E INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE”, MARIA BERENICE
DIAS, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito
de Família - IBDFAM - apud - www.mariaberenice.com.br). Transitada esta em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se
os autos. P.R.I. - ADV CHRYS RAMOS DA SILVA OAB/SP 196427 - ADV DEBORA CAROLINA DURAN ALVES DE MORAES
OAB/SP 275133 - ADV MARCELA MIDORI TAKABAYASHI OAB/SP 274127 - ADV CHRYS RAMOS DA SILVA OAB/SP 196427
565.01.2009.013433-2/000000-000 - nº ordem 1350/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA
S/A - C.F.I X DEMETRIUS DA SILVA - Fls. 30 - Sentença nº 1982/2009 registrada em 23/12/2009 no livro nº 227 às Fls. 238:
Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, sem
apreciação quanto ao mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente com as anotações no
sistema. - ADV FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA OAB/SP 99983 - ADV WAGNER BRISOLLA MARTINS NOGUEIRA OAB/
SP 133081 - ADV CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA OAB/SP 192562 - ADV LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA OAB/SP
279335
565.01.2009.013700-7/000000-000 - nº ordem 1373/2009 - Arrolamento - WALTER PELUCI X YARA LUCIA DE BARROS
PELUCI - Fls. 40-Fls.39: Providencie o inventariante. - ADV JOSEMIR JOSE DOS SANTOS OAB/SP 84100
565.01.2009.013844-7/000000-000 - nº ordem 1393/2009 - Renovatória de Contrato de Locação - SORAIA DE PAIVA
PEREIRA OLIVEIRA X VANIA LOPES SILVA FERREIRA - Fls. 51 e 76 -Manifeste-se quanto a contestação e documentos, no
prazo legal. - ADV RODRIGO ROCHA DE FREITAS OAB/SP 265490 - ADV ROSALINA FATIMA GOUVEIA OAB/SP 100843
565.01.2009.013870-7/000000-000 - nº ordem 1397/2009 - Modificação de Guarda - M. M. E OUTROS - Fls. 32 - Digam as
partes sobre o laudo do Setor Técnico (10 dias) - ADV ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA OAB/SP 39799
565.01.2009.014343-7/000000-000 - nº ordem 1453/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL X LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA - Fls. 27/28 -Ciencia.(DRF) - ADV JOAO
ROGERIO ROMALDINI DE FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.014346-5/000000-000 - nº ordem 1455/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL X NATALIA CRISTINA PEREIRA - Fls. 23 - Em cinco (05) dias, manifeste-se a exequente
em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. P. Int. - ADV JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.014404-0/000000-000 - nº ordem 1463/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL X RENATA DE MIRANDA NASCIMENTO - Fls. 34/24 - Ciencia. - ADV JOAO ROGERIO
ROMALDINI DE FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.014707-1/000000-000 - nº ordem 1510/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL X LAURO MACEDO FERREIRA - Fls. 26 - Ciência (Ofício) - ADV JOAO ROGERIO
ROMALDINI DE FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.015358-0/000000-000 - nº ordem 1583/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL X MAURICIO BONAFIN - Certidão negativa do oficial de justiça de fls. 26 -...” Citei o Sr.
Mauricio Bonafin.....retornei ao endereço e la estando não foi possível dar integral cumprimento, sob a alegação do executado
de que reside com seu pai e não dispõe de bens livres para penhora..”manifeste-se o requerente em cinco dias. - ADV JOAO
ROGERIO ROMALDINI DE FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.015627-0/000000-000 - nº ordem 1608/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - FABIANA MACIEL GIL DE
ALCANTARA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Fls. 49 - Para realização da perícia médica designo o dia 18 de
março de 2010, às 14:30 horas, a se realizar na Av. Conde Francisco Matarazzo, 85 - Cj. 114/115 - São Caetano do Sul. - ADV
MARCELO FLORES OAB/SP 169484 - ADV GRACY FERREIRA RINALDI OAB/SP 194293 - ADV MAURO ALEXANDRE PINTO
OAB/SP 186018
565.01.2009.015726-1/000000-000 - nº ordem 1623/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL X ARTHUR VERRI - Fls. 27/28- Ciencia. - ADV JOAO ROGERIO ROMALDINI DE
FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.015762-5/000000-000 - nº ordem 1630/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
MUNICIPAL SÃO CAETANO DO SUL X DANIEL NERY DO NASCIMENTO - Fls. 27 - Em cinco(05) dias, manifeste-se o exeqüente
em termos de prosseguimento, sob pena de extinção da presente execução. P.Int. - ADV JOAO ROGERIO ROMALDINI DE
FARIA OAB/SP 115445
565.01.2009.015988-8/000000-000 - nº ordem 1664/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO - UNIVERSIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
