TJSP 01/03/2011 -Pág. 278 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IV - Edição 903
278
Agravado(s): NEUZA RAIMUNDO
Despacho de fls.:130 : “ Agravo nº 1932 . Vistos etc... Denego seguimento ao Recurso Extraordinário porque intempestivo.
Com efeito, na sistemática da Lei nº 9.099/95, embargos declaratórios contra sentença apenas suspendem, e não interrompem,
como CPC, o prazo para recurso inominado (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis.
Saraiva, p. 246). Embora a lei especial não seja explícita, “há que se reconhecer que a interposição de embargos de declaração
em face de acórdão de Turma Recursal suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário” (CHIMENTI, Ricardo
Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. Saraiva, p. 247). Na espécie, o V. acórdão foi disponibilizado no D.J.E.
em 07/07/2010 e publicado em 08/07/2010, quinta-feira (fls. 101), tendo o recorrente interposto embargos declaratórios em
15/07/2010 (fls. 103). Disponibilizado no D.J.E. em 05/10/2010 e publicado em 06/10/2010 quarta-feira (fls. 114) o V. acórdão
que julgou os embargos declaratórios, o recorrente tinha até 18/10/2010 para apresentar eventual recurso extraordinário. Ocorre
que, no caso concreto, foi interposto somente em 20/10/2010 (fls. 116), portanto, fora do prazo legal. Denego seguimento ao
recurso extraordinário porque intempestivo. Intimem-se” . Rio Claro, 29/11/2010. (a) SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA –
Presidente do Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária. ADV. JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE – OAB/SP 147.035,
THIAGO GALEMBECK PIN – OAB/SP 227.078.
Agravo de Instrumento nº 1933 (Turma Cível)
(Processo nº 1051/07 – JEC – Brotas/SP)
Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A
Agravado(s): SEBASTIÃO DE GOUVEA e outro
Despacho de fls.: 187 : “ Agravo nº 1933 . Vistos etc... Remetam-se os autos ao Juizado de origem para apensamento aos
autos principais, prosseguindo-se naqueles .Int.” Rio Claro, 29/11/2010. (a) SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA – Presidente
do Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária. ADV. CLAUDEMIR COLUCCI – OAB/SP 74.968, VICTOR COLUCCI NETO –
OAB/SP 238.342, MIRIAN CURY – OAB/SP 242.050.
Agravo de Instrumento nº 1934 (Turma Cível)
(Processo nº 280/08 – JEC – Brotas/SP)
Agravante(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Agravado(s): ALBERTINA DE SOUZA CARNEVALLI
Despacho de fls.: 200 : “ Agravo nº 1934. Vistos etc... Remetam-se os autos ao Juizado de origem para apensamento
aos autos principais, prosseguindo-se naqueles .Int.” Rio Claro, 29/11/2010. (a) SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA –
Presidente do Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária. ADV. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO – OAB/SP
126.504, MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA – OAB/SP 187.619
Agravo de Instrumento nº 1935 (Turma Cível)
(Processo nº 857/07 – JEC – Brotas/SP)
Agravante(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Agravado(s): BENEDITO WALDEMIR RODRIGUES
Despacho de fls.: 210: “ Agravo nº 1935. Vistos etc... Remetam-se os autos ao Juizado de origem para apensamento
aos autos principais, prosseguindo-se naqueles .Int.” Rio Claro, 29/11/2010. (a) SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA –
Presidente do Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária. ADV. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO – OAB/SP
126.504, MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA – OAB/SP 187.619
Recurso nº 1982 (Turma Cível)
(Processo nº 1332/07 – JEC – Rio Claro/SP)
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): JOSÉ GUILHERME
Despacho de fls.281 : “ Recurso nº 1982. Vistos. O recurso extraordinário interposto pelo réu não pode ser conhecido. Com
efeito, o recurso interposto é fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, por alegada infração ao princípio constante
do art. 5º, II, da Carta Magna.Ocorre que a suposta ofensa constitucional passa necessariamente pela interpretação conferida
à norma infraconstitucional pelo juízo “a quo”, o que, segundo reiterada jurisprudência do Colendo STF, não justifica o recurso
extremo. Por conseqüência, o STF editou a Súmula 636:”Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida”. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557 do CPC. Int”. Rio Claro,
29/11/2010. (a) SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA – Juiz Presidente do Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária.
ADV. ROBERTO TADEU RUBINI – OAB/SP 131.876, LÚCIO A. MARTINI JÚNIOR – OAB/SP 170.954
Recurso nº 2021 (Turma Cível)
(Processo nº 1276/08 – JEC – Itirapina/SP)
Recorrente(s): RODINEI NOGUEIRA
Recorrido(s): BANCO NOSSA CAIXA S/A
Despacho de fls.78 : “ Recurso nº 2021 . Vistos. O recurso extraordinário interposto pelo réu não pode ser conhecido. Com
efeito, o recurso interposto é fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, por alegada infração ao princípio constante
do art. 5º, II, da Carta Magna.Ocorre que a suposta ofensa constitucional passa necessariamente pela interpretação conferida
à norma infraconstitucional pelo juízo “a quo”, o que, segundo reiterada jurisprudência do Colendo STF, não justifica o recurso
extremo. Por conseqüência, o STF editou a Súmula 636:”Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida”. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557 do CPC. Int”. Rio Claro,
29/11/2010. (a) SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA – Juiz Presidente do Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária.
ADV. BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA – OAB/SP 226.496, JAYR AVALLONE NOGUEIRA – OAB/SP 9.447, EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA – OAB/SP 123.199
Recurso nº 2025 (Turma Cível)
(Processo nº 1474/07 – JEC – Itirapina/SP)
Recorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
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