TJSP 10/10/2011 -Pág. 1147 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1055
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DELGADO como infrator do artigo 12, ‘caput’ da Lei nº 6.368/76, à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida no regime
fechado, e 66 dias-multa no valor unitário mínimo. Expeça-se mandado de prisão.V.U. - Advs: Silvia Regina Mangueiro (OAB:
85767/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0044785-67.2011.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Agravado: Paulo Marques dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Tucunduva - Negaram provimento ao recurso. V.U. Advs: FERNANDA SEARA CONTENTE (OAB: 257818/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0046872-58.2004.8.26.0576 (993.07.086263-7) - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Edson Carlos Ferreira Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) José Raul Gavião de Almeida - Reconheceram a prescrição com base no artigo 109,
inciso V combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, e julgaram extinta a punibilidade do réu nos termos do
artigo 107, inciso IV do mesmo código, ficando prejudicado o recurso. V.U. - Advs: Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB:
134836/SP) - MICHELE CAPELINI GUERRA LOPES (OAB: 229152/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0047698-47.2009.8.26.0564 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Joao Batista Rodrigues - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Tucunduva - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Renata
Okano Gimenes (OAB: 42838/PR) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0048364-53.2000.8.26.0050 (993.07.062875-8) - Apelação - São Paulo - Apelante: Mauricio Heberle da Silveira - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) José Raul Gavião de Almeida - Reconheceram a prescrição com base no artigo 109, inciso V
e parágrafo único, combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, e julgaram extinta a punibilidade do réu nos
termos do artigo 107, inciso IV do mesmo Estatuto Penal, ficando prejudicado o recurso. V.U. - Advs: Luiz Guilherme Koury
Maues (OAB: 24767/RS) - Diego de Vasconcellos Maues (OAB: 61027/RS) - Lauri Kruger (OAB: 60258/RS) - João Mendes Sala 1437
Nº 0048933-05.2010.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luciano Pestana Guedes - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ericson Maranho - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Andre Cadurin Castro
(OAB: 259026/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0051136-56.2011.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Agravado: Vinicius dos Reis Cordeiro do Nascimento - Magistrado(a) Machado de Andrade - Deram parcial provimento
ao recurso para reformar a decisão agravada e cassar o benefício de livramento condicional concedido, determinando que
outra decisão seja prolatada, após a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo, regredindo o
sentenciado VINÍCIUS DOS REIS CORDEIRO DO NASCIMENTO ao regime fechado, afastando-se, porém, o efeito interruptivo
dos prazos somente para fins de livramento condicional. V.U. - Advs: BEATRIZ PAIS DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB: 93431/
SP) (FUNAP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0062888-84.2002.8.26.0050 (993.06.015269-6) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Ricardo de Caroli - Apelado: Antonio
Marcos Corvino - Apelado: Orlando Amadeu Giaccheri - Apdo/Apte: Ministério Público - Magistrado(a) José Raul Gavião de
Almeida - Deram provimento ao recurso ministerial para condenar os réus Ricardi de Caroli, Antonio Marcos Corvino e Orlando
Amadeu Giaccheri como infratores do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal, às
penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e em razão da prescrição (artigo 109, inciso V e parágrafo único combinado
com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal) reconheceram a extinção dessa pretensão punitiva (artigo 107, inciso IV
do Código Penal), assim como a atinente à condenação do acusado Ricardi de Caroli pelo artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90,
ficando prejudicado o recurso defensivo. V.U. - Advs: Marco Antonio Marinelli de Oliveira (OAB: 166784/SP) - Silvianne Marinelli
de Oliveira Scuto (OAB: 105642/SP) - Jurandir de Sousa Oliveira Filho (OAB: 203929/SP) - Marco Antonio Marinelli de Oliveira
(OAB: 166784/SP) - Marco Antonio Marinelli de Oliveira (OAB: 166784/SP) - Silvianne Marinelli de Oliveira Scuto (OAB: 105642/
SP) - Jurandir de Sousa Oliveira Filho (OAB: 203929/SP) - Marco Antonio Marinelli de Oliveira (OAB: 166784/SP) - Silvianne
Marinelli de Oliveira Scuto (OAB: 105642/SP) - Jurandir de Sousa Oliveira Filho (OAB: 203929/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0069098-85.2004.8.26.0114 (990.10.551731-5) - Apelação - Campinas - Apelante: Bruno Valério de Lara da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ericson Maranho - Afastada a preliminar, deram parcial
provimento ao apelo de BRUNO VALÉRIO DE LARA DA SILVA para substituir a prestação pecuniária, por outra multa, idêntica à
primeira e que com ela conviverá. V.U. - Advs: OSCAR ROLIM JUNIOR (OAB: 22957/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0072448-06.2009.8.26.0050 (990.10.576102-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Marcelo Valdebenito Giubilato - Magistrado(a) Ericson Maranho - Deram provimento ao apelo ministerial, a fim
de cassar a decisão absolutória e determinar o regular prosseguimento da instrução processual, na forma dos artigos 399 e
seguintes, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB: 51893/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0075157-58.2002.8.26.0050 (993.07.080350-9) - Apelação - São Paulo - Apelante: Josue da Silva - Apelado: Ministério
Público - Magistrado(a) José Raul Gavião de Almeida - Reconheceram a prescrição com base no artigo 109, inciso V e parágrafo
único combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal e julgaram extinta a punibilidade do réu nos termos do
artigo 107, inciso IV do mesmo Estatuto Penal, ficando prejudicado o recurso. V.U. - Advs: Fernando Amorim Lavieri (OAB:
245430/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0091578-64.2011.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Viradouro - Agravante: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Agravado: Juliano Benedito Avelino - Magistrado(a) Machado de Andrade - Deram provimento ao recurso para
reformar a decisão agravada e cassar a progressão de regime concedida, determinando que outra decisão seja prolatada, após
a realização de exame criminológico, regredindo o sentenciado JULIANO BENEDITO AVELINO ao regime semiaberto. V.U. Advs: CRISTIANO BAZZO (OAB: 282526/SP) - João Mendes - Sala 1437
Nº 0096903-98.2010.8.26.0050 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Recorrido: Jamile Souza Santos - Magistrado(a) Machado de Andrade - Deram provimento ao recurso para determinar o
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