TJSP 28/05/2014 -Pág. 1519 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1659
1519
MARTINS E SILVA (OAB 297611/SP), PAULO TOMOYUKI AOKI (OAB 84413/SP)
Processo 8000562-11.2012.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - YAKULT S/A INDÚSTRIA
E COMÉRCIO - Vistos. 1 - De acordo com o cálculo da Contadoria, verifica-se que o valor da presente execução é inferior ao
valor de alçada, de modo que o recurso adequado, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais, é o de embargos
infringentes. Admissível, em princípio o recebimento do recurso interposto como tal, à luz do princípio da fungibilidade recursal.
2 Em consequência, recebo o recurso interposto como embargos infringentes. 3 Diga a parte contrária, em 10 dias. 4 Após,
façam-se os autos conclusos, ao Juiz prolator da sentença (art. 34 e parágrafos, da Lei de Execuções Fiscais). Int. Intime-se. ADV: PAULO TOMOYUKI AOKI (OAB 84413/SP), GILLES CEZARES MARTINS E SILVA (OAB 297611/SP)
Processo 8000714-59.2012.8.26.0014 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Banco Volkswagem S/A - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o certificado, deixo de receber os embargos, por
ora. Prossiga-se no principal para regularização. Intime-se. São Paulo, 21 de novembro de 2012 - ADV: ADRIANA SERRANO
CAVASSANI (OAB 196162/SP)
Processo 8000714-59.2012.8.26.0014 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Banco Volkswagem S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso
Especial 815.487/PE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu ser “inadmissível o conhecimento dos embargos à execução
[fiscal], cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido” (Resp 815487/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 23/08/2007 p.214). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas apelações
cíveis 724.530-5 e 820.532-6, relatadas pelos desembargadores Silva Russo e Vera Angrisani, manteve as sentenças que
rejeitaram liminarmente embargos à execuções fiscais não garantidas por depósito, fiança bancária ou penhora. No presente
caso, o(a) embargante teve tempo mais que o suficiente para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal. Como isso
não foi feito, julgo extintos os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 267, IV,
do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA C. STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0474/2014
Processo 0223554-21.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Auto Ricci Ltda - Vistos. 1 - Os Embargos à Execução foram recebidos no efeito suspensivo. 2 - Prossigam-se nos embargos.
- ADV: MARIA MARTA GIRALDELLI DE NÓBREGA (OAB 48019/PR)
Processo 0223725-75.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Liberty Paulista Seguros S A - 1 - Aguarde-se por até um ano o julgamento do recurso/ação noticiada. 2 Decorrido o prazo supra
manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo em 30 dias em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE SANSONE
PACHECO (OAB 160078/SP)
Processo 0223775-04.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Liberty Paulista Seguros Sa - 1 - Aguarde-se por até um ano o julgamento do recurso/ação noticiada. 2 Decorrido o prazo supra
manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo em 30 dias em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE SANSONE
PACHECO (OAB 160078/SP)
Processo 0224055-72.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Liberty Paulista Seguros Sa - 1 - Aguarde-se por até um ano o julgamento do recurso/ação noticiada. 2 Decorrido o prazo supra
manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo em 30 dias em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE SANSONE
PACHECO (OAB 160078/SP)
Processo 0225531-48.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Auto Ricci Ltda - Vistos. 1 - Os Embargos à Execução foram recebidos no efeito suspensivo. 2 - Prossigam-se nos embargos.
- ADV: MARIA MARTA GIRALDELLI DE NÓBREGA (OAB 48019/PR)
Processo 1541592-20.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Minka Ilse
Bojadsen - Vistos. Diante das alegações e documentos juntados, estando suspensa a exigibilidade do débito, determino o
sobrestamento desta até o trânsito em julgado da ação anulatória referida. Ciência à FESP, oportunizada manifestação no prazo
legal. Intime-se. - ADV: SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB 122345/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA C. STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0476/2014
Processo 0238575-37.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Caverna Moto Pecas Ltda - Vistos. - Não foi apresentado contrato social. - Intime-se o interessado para regularização no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do
pedido. - ADV: MARIA DAS DORES ALEXANDRE (OAB 289016/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP)
Processo 8000186-25.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Teleg Sp Telecomunicacoes
LTDA - Vistos. Intime-se a executada para que, se houver interesse, protocole a petição intermediária nos autos a que pertence.
Após, ao cartório para encaminhar ao setor competente que deverá cancelar a distribuição no sistema SAJ-PG5. Intime-se. ADV: KARINA CATHERINE ESPINA (OAB 261512/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA C. STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0477/2014
Processo 0203859-81.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
