TJSP 15/07/2016 -Pág. 2133 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2158
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FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO E. STF. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Advs: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) - Mauricio Sandoval Chamelet (OAB: 129008/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1016541-93.2014.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte:
Instituto Nacional de Seguro Social - Embargdo: SÉRGIO SEVERINO DA SILVA - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Rejeitaram
os embargos de declaração. V.U. - ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE.“DESCABE O EMPREGO DA
TAXA REFERENCIAL (TR), PREVISTA PELA LEI 11.960/09, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO ACIDENTÁRIO,
ANTE A SUPERVENIENTE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDO A
CORREÇÃO NO CASO SE DAR PELO EMPREGO DO IGP-DI, ÍNDICE PREVISTO PELO TÍTULO JUDICIAL. OUTROSSIM,
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CONVALIDAR OS PAGAMENTOS FEITOS COM CORREÇÃO PELA ALUDIDA
TAXA REFERENCIAL, EVIDENTEMENTE O FEZ NO ÂMBITO DOS PRECATÓRIOS, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE
CONFUNDE COM A APURAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO”. - Advs: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP) Ana Lúcia dos Santos (OAB: 174489/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1016987-89.2013.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Rogério Bento
de Oliveira - Embargdo: INSS - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA
DO FEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - REJEIÇÃO.“INEXISTINDO NO JULGADO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE
ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO, REVELAM OS EMBARGOS, A PRETEXTO DE SUSCITAREM
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, APENAS O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DADO À DEMANDA”.
- Advs: Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB: 241171/SP) - Vladimilson Bento da Silva (OAB: 123463/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1017502-48.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social INSS - Apelado: Rodrigo Gomes dos Santos - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Negaram provimento
ao recurso de apelação da autarquia e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U. - ACIDENTÁRIA. – MONTADOR
– ACIDENTE TÍPICO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO –
REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA, NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO
PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO DA
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – VALORES EM
ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS NA FORMA DO ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91 – INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR
DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA
SOBRE O MONTANTE ATÉ AÍ APURADO E, DEPOIS, MÊS A MÊS, DE FORMA DECRESCENTE – APLICAÇÃO DO ART. 5º
DA LEI Nº 11.960/09, TODAVIA, APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS, EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA
ADI Nº 4.357 PELO STF – QUESTÃO RELATIVA AO TERMO FINAL DOS JUROS RELEGADA PARA A FASE DE EXECUÇÃO
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ – SENTENÇA
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO
OFICIAL. - Advs: Isabella Mariana Sampaio Pinheiro de Castro (OAB: 179488/SP) - Sergio Angelotto Junior (OAB: 205542/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1017579-91.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Ednaldo dos Santos
- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Rejeitada a matéria preliminar,
negaram provimento ao recurso. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO – ACIDENTE TÍPICO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Marco
Aurelio Bezerra dos Reis (OAB: 342031/SP) - Tatiana Monteiro Meni (OAB: 191783/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
404
Nº 1018317-98.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Bernardo do
Campo - Apelante: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Jorge Ferreira de Sousa
- Magistrado(a) Cyro Bonilha - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - ACIDENTÁRIA – FUNILEIRO JUNTO À
INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA – PROBLEMAS NA COLUNA E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES – NEXO CAUSAL/
CONCAUSAL RECONHECIDO – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUXÍLIO-ACIDENTE
DEVIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A
MÊS – INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – JUROS DE MORA DEVIDOS
DESDE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, MÊS A MÊS, DE FORMA DECRESCENTE – APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº
11.960/09, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357
PELO STF – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS AUTÁRQUICO, DO AUTOR
E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Gabriela Lucia Cetrulo Rangel Ribeiro (OAB: 185482/SP) - Priscilla Damaris
Correa (OAB: 77868/SP) - Paulo Rogério Bernardo Cerviglieri (OAB: 162520/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1018619-30.2014.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS - Embargda: Bruna de Oliveira - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022
DO NOVO CPC,- PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4.357 E OUTRAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
