TJSP 25/11/2016 -Pág. 38 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano X - Edição 2247
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SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Subseção II
Intimação de Acordãos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003776-81.2014.8.26.0498/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Bonito - Embargte: Banco
do Brasil S.a - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Bonito - Magistrado(a) Pereira
Calças - Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EFEITOS INFRINGENTES INADMITIDOS - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Arthur Vinicius Navas Machado (OAB:
355288/SP) - Nayla Eveline Ribeiro (OAB: 240696/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP) - Nanci Aparecida Ragaini
(OAB: 157928/SP) - Fernando Massahiro Rosa Sato (OAB: 245819/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001861-03.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO
DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Advs: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP)
Nº 0001862-85.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.a. - Apelado: Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso, v.u.
- REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO
DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Advs: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP)
Nº 0001863-70.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.A.. - Apelado: Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REGISTRO DE IMÓVEIS – RECUSA DE INGRESSO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA
DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO APELAÇÃO DESPROVIDA. - Advs: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP)
Nº 0002681-96.2015.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Cerântola do Brasil Indústria e Comércio
Ltda. - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim
- Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo
Dip. - REGISTRO DE IMÓVEIS – RECUSA AO REGISTRO DE HIPOTECA – LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A ONERAÇÃO DO
IMÓVEL, QUE ERA PÚBLICO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – DESQUALIFICAÇÃO
CORRETA – FALTA DE MENÇÃO À LEI MUNICIPAL QUE EXIGIU A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NA MATRÍCULA DO BEM
IMÓVEL – CONHECIMENTO DA LEI QUE SE PRESUME – APELAÇÃO DESPROVIDA. - Advs: Daniela Beltrame (OAB: 150671/
SP)
Nº 0004463-03.2015.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ourinhos - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REGISTRO DE IMÓVEIS - RECUSA DE INGRESSO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO DE GARANTIA
DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESSE CONSELHO APELAÇÃO DESPROVIDA. - Advs: Andre Luis Cateli Rosa (OAB: 232389/SP) - Silvio Germano Betting Junior (OAB: 312163/
SP) - Marcos Sergio Forti Bell (OAB: 108034/SP)
Nº 0004806-79.2015.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação - Santa Isabel - Apelante: Wilma Venturole - Apelado:
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento
à apelação, com observação, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA –
DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM CIRCUNSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA DIVERSA (ITAQUAQUECETUBA) – COMPROVAÇÃO NOS REGISTROS ANTERIORES DE QUE O LOTE ESTÁ
INSERIDO EM ITAQUAQUECETUBA – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE – DESQUALIFICAÇÃO CORRETA – BLOQUEIO
DE MATRÍCULA PELO REGISTRADOR – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, NO CASO CONCRETO,
A SER PROCESSADO EM PRIMEIRO GRAU, COM A OITIVA DOS INTERESSADOS – APELAÇÃO DESPROVIDA, COM
DETERMINAÇÃO. - Advs: Joao Luiz Pomar Fernandes (OAB: 63780/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
