TJSP 27/04/2017 -Pág. 1918 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2335
1918
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR
(OAB 227923/SP), EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP)
Processo 0109369-73.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109369) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Socoloka
Empreend Imobiliarios S/c - Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. contra FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, e determino a suspensão da execução fiscal até o decurso do
prazo para cumprimento do parcelamento ou notícia de rompimento do acordo. Sem custas ou condenação em honorários
advocatícios, por se tratar de incidente processual. Intime-se. - ADV: EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP)
Processo 0109369-73.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109369) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Socoloka
Empreend Imobiliarios S/c - Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. contra FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, e determino a suspensão da execução fiscal até o decurso do
prazo para cumprimento do parcelamento ou notícia de rompimento do acordo. Sem custas ou condenação em honorários
advocatícios, por se tratar de incidente processual. Intime-se. - ADV: EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP), PAULO
ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP)
Processo 0109399-11.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109399) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas Socoloka Empreend Imobiliarios S/c - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência
da prescrição, decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a
sucumbência, de modo que a exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os
quais são cabíveis consoante o entendimento tranquilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP),
PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP)
Processo 0109400-93.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109400) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas Socoloka Empreend Imobiliarios S/c - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência
da prescrição, decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a
sucumbência, de modo que a exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os
quais são cabíveis consoante o entendimento tranquilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR
(OAB 227923/SP), EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP)
Processo 0109495-26.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109495) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Socoloka
Empr Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição,
decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que
houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, de modo que
a exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o
entendimento tranquilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP), PAULO ROBERTO GABUARDI
JUNIOR (OAB 227923/SP)
Processo 0109498-78.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109498) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Socoloka
Empr Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição,
decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que
houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, de modo que
a exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o
entendimento tranquilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), EMILIO ESPER
FILHO (OAB 153978/SP)
Processo 0109503-03.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109503) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Socoloka
Empr Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição,
decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que
houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, de modo que
a exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o
entendimento tranquilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), EMILIO ESPER
FILHO (OAB 153978/SP)
Processo 0109506-55.2003.8.26.0114 (114.01.2003.109506) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Socoloka
Empr Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição,
decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que
houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, de modo que
a exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o
entendimento tranquilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), EMILIO ESPER
FILHO (OAB 153978/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
