TJSP 19/06/2017 -Pág. 1334 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2369
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se observou quanto à citação da parte requerida, nos endereços fornecidos pela exequente, uma vez que não fora encontrada
para tanto, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, frustrando o desenvolvimento válido do feito, nos moldes da Lei 9.099/95,
alertada que fora acerca da extinção do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 53, § 4º da LJE.
Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema.P.R.I. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/
SP)
Processo 1000029-97.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Leonardo Fanti - Ante o
exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do 487, I, CPC, para condenar a parte-ré
ao pagamento da quantia de R$ 1.909,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao
mês, a partir de agosto de 2016 (art. 397 do CC).Sem honorários, custas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo
55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), LUCIANA APARECIDA MACHADO DE MOURA
(OAB 159213/SP)
Processo 1000205-76.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Angelina de Fátima Assis Banco Itau Sa - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do 487, I, CPC.
Sem honorários, custas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Botucatu, 13 de junho
de 2017. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
Processo 1000351-20.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Felipe
Moura Leal dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do 487, I, CPC. Sem honorários, custas
ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/
SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP)
Processo 1000357-27.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Paulo Rogerio Barbosa
- Fátima Aparecida Bincoleto Duque - Paulo Rogerio Barbosa - Vistos.Não conheço dos embargos à execução de fls. 68/72,
pois, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de
embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES).Todavia, recebo
a exceção de pré-executividade de fls. 31/34 e, como transcorreu o prazo sem qualquer manifestação do exequente acerca
dos pagamentos já efetuados pela executada, conforme fls. 39/40, acolho o pedido para que seja excluído do montante devido
o valor já pago extrajudicialmente, de R$2.200,00, além dos R$78,63 que se encontram depositados a fls. 23.Portanto, a
execução deve prosseguir tomando-se por base o valor remanescente de R$3.290,66.Em continuação, ex vi do art. 916 do CPC,
permito à executada pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais de R$548,44, acrescidas de correção monetária e de juros
de um por cento ao mês.O primeiro depósito judicial deverá se dar até o dia 20/07/2017 e os demais no mesmo dias dos meses
subsequentes. Expeça-se guia de levantamento do valor de fls. 23 em favor do exequente. Deixo de condenar o exequente
em litigância de má-fé, pois além de não existir razão para tanto, a questão restou dirimida através desta decisão. Defiro os
benefícios da assistência judiciária gratuita à executada, à vista do documento de fls. 38.Intimem-se. - ADV: YOUSSIF IBRAHIM
JUNIOR (OAB 184527/SP), PAULO ROGERIO BARBOSA (OAB 226231/SP)
Processo 1000427-44.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabricio Augusto Biazzon
- Banco Bradesco S/A - Vistos.Proceda o banco-réu, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia de contrato de prestação de
serviços bancários pactuado com o autor.Após, conclusos para sentença.Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/
SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP)
Processo 1000480-25.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Andre Luiz Vieira Pinto VISTOS.Petição de fls. 55: Defiro a expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo indicado a fls. 55 (placas
CRB4325/Botucatu, RENAVAM 00712896597, marca I/RENAULT CLIO RL, cor cinza, ano/modelo 1998/1999 ), nomeando-se
a própria parte executada como depositaria.No mais, somente com a efetivação da penhora será expedido ofício para bloqueio
da transferência do mesmo. Ciente, o exequente, de que optando pela via do Juizado Especial Cível, se não localizados bens,
cumprir-se-á o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95.Int. - ADV: NEWTON COLENCI JUNIOR (OAB 110939/SP), RAFAEL LOURENÇO
IAMUNDO (OAB 297406/SP)
Processo 1000700-23.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Josiane Aparecida Rossini
Me - VISTOS. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial onde a parte executada, uma vez citada, ofereceu proposta de
acordo para pagamento do débito 02 (duas) parcelas iguais, a serem depositadas no dia 10 de cada mês, a qual foi aceita pela
exequente, devendo os pagamento serem efetuados através de depósito em conta corrente em nome de em conta corrente
em nome de André Felipe Bianconi Quebem, CPF 385.516.878-40, Banco do Brasil, agência 6854-3, c/c 16.028-8.Portanto,
homologo o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com
base no artigo 487, III, “b” do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que irrecorrível a sentença homologatória de
acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando-se o feito, com baixa definitiva no sistema.P.R.I. - ADV: ANDRÉ FELIPE BIANCONI
QUEBEM (OAB 363364/SP), BRUNA DELAQUA PENA (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/
SP)
Processo 1000728-88.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Belmiro Fioravante - Murilo Carlos Daltin e outros - Vistos.Petição de fls. 51: Concedo 05 (cinco) dias para que a parte requerida
se manifeste acerca da contraproposta apresentada pela parte requerente.Int. - ADV: JULIANA SCARPELINI NICOLETTI (OAB
228648/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP)
Processo 1000808-52.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Antonio Leão Castilho - Maikel Douglas Veraldo (Bem Fitness) e outro - Ante o exposto, e do mais que consta dos
autos, JULGO PROCEDENTE a ação indenizatória, nos termos do 487, I, CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de
compra e venda, determinando a restituição das partes ao estado anterior, mediante a devolução do produto viciado da parteautora à parte-ré e a restituição à autora da quantia de R$ 2.808,79, com correção monetária a partir do desembolso, segundo
tabela prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% a mês a contar da citação; b) CONDENAR as requeridas, em caráter solidário,
ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática
do E. TJSP a contar da prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Sem honorários, custas ou
despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PARA OS DRS.
FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA e DR. CELSO MEIRA JUNIOR). - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA
(OAB 353577/SP), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC)
Processo 1001183-53.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Eduardo
Georgete Me - VISTOS.Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo
indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos moldes da Lei 9.099/95. Int. - ADV: FABIO APARECIDO DE
OLIVEIRA (OAB 314998/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
