TJSP 31/07/2017 -Pág. 2116 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2399
2116
Comércio Ltda - 1) Fls. 34/37: Recebo a emenda para alteração do valor da causa, que passa a ser de R$ 23.995,91. Anote-se.
Eventualmente, discordando a parte adversa com tal valor, deverá insurgir-se pela via judicial adequada, fazendo a necessária
contraprova.2) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM).3)
CITE-SE o réu, por MANDADO, dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo
termo inicial está previsto no art. 231, II, CPC/15.Sendo a citação cumprida por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar,
em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pelo réu, na ocasião de realização da citação (CPC/15, art.
154, VI). Se positiva a certidão, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do
andamento regular do processo, entendendo-se seu silêncio como recusa (CPC/15, art. 154, p.ú.). A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no
artigo 340 do CPC.4) Por fim, cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está
em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam,
a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve
data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado
pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em
regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para
tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais
um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.Int. - ADV: MARCO
AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP)
Processo 1012216-98.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Itamar Gomes de Almeida 1) Fls. 15/27: Por tudo que dos autos consta, mormente pela declaração de rendimentos da parte requerente (fls. 26), INDEFIROLHE a gratuidade da justiça. Importa anotar que seus rendimentos ultrapassam os R$ 2.800,00 mensais, o que a coloca em
condição financeira muito além da de quem, de fato, careça dos benefícios da gratuidade processual.Outrossim, o valor recebido
pela parte supera R$ 2.000,00 mensais, valor do parâmetro adotado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União,
que definiu novo critério de hipossuficiência. Agora, o valor da faixa de renda, um dos principais critérios definidores de condição
de necessidade de assistência jurídica, passar a ser de R$ 2.000,00, segundo resolução publicada em 02/05/2017, no Diário
Oficial da União, e não mais de três salários mínimos por família.Importa anotar, ademais, que o valor da causa é relativamente
baixo, de modo que a taxa judiciária a ser recolhida e outras despesas processuais não irão prejudicar o sustento do autor ou
de sua família.Portanto, recolham-se Taxa Judiciária e demais custas, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 102, p.ú., c/c
art. 485, X, CPC/15).2) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35
da ENFAM).3) SOMENTE DEPOIS DE ATENDIDO O ITEM 1, CITE-SE o réu, por CARTA COM A.R., dando-lhe ciência de que
poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, CPC/15.A ausência
de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação
é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP)
Processo 1012484-26.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria
Aparecida Ventura dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I - Fls. 207/219: Trata-se
de apelação da parte requerente.Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do art. 1.010, § 1º, CPC/15.Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - 1ª à
10ª Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado I - SEJ 2.1.1 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 45.Int.
- ADV: ADEMIR GENEROSO RODRIGUES (OAB 359681/SP), TONYSON HENRIQUE SANTOS (OAB 121777/MG), DOTTA,
DONEGATTI, LACERDA E TORRES ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB
290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1012597-43.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Fls. 69: Defiro o pedido. Oficie-se à Secretaria da Fazenda solicitando informações de eventuais créditos para o
executado oriundos do programa Nota Fiscal Paulista.Int. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)
Processo 1012664-71.2017.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito Financiamento e Investimento - Fls. 41/42: Ciente dos esclarecimentos apresentados e documento carreado aos autos.
Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (art. 3º, caput,
DL 911/69), CORSA SED CLASS.LIFE, ano 2008, PLACA: EAY4570.Independentemente do cumprimento da liminar, CITESE o devedor fiduciante.Este, contudo, nos termos dos parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação da Lei nº
10.931/04, somente após executada a liminar:a) em 5 (cinco) dias (§ 1º), poderá pagar a integralidade da dívida pendente,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus;
e/oub) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará resposta.Em caso de veículos apreendidos, a liberação só se dará mediante
o pagamento das custas de remoção e estadia, cuja responsabilidade é do devedor fiduciário, conforme entendimento do STJ
(AgRg no AREsp 20549 / SP, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/1/2012).Int. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO
DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)
Processo 1012693-24.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001722-91.2014.8.26.0418 - Juízo de Direito
da Vara Única do Foro de Paraibuna) - Sebastião Faria Barbosa Junior - Com os documentos juntados, instrua-se o mandado,
se o caso. - ADV: VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP)
Processo 1012726-14.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro do Amaral - Fica o
autor intimado a informar a empresa e o respectivo endereço para a solicitação de antecedentes médicos (fl.09, item 5), no
prazo de dez dias. - ADV: THAIS DE ALMEIDA GONÇALVES CAPELETTI (OAB 339538/SP), JULIANA FRANÇOSO MACIEL
(OAB 235021/SP)
Processo 1012853-49.2017.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Luciana Sibele Cisotto Netto - Portal de São José Ltda - Ricardo Alves Bento - Fls.: 51: Defiro prazo de cinco dias, após, independente de intimação cumpra a decisão de fls. 30. - ADV:
PATRICIA STUCCHI (OAB 211533/SP), PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB 193630/SP)
Processo 1012987-76.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Boulevard
Park Aquarius - CITE-SE o executado para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829), cientificando-o de que, independentemente de
penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (arts.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
