TJSP 07/03/2018 -Pág. 1468 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2530
1468
Extraordinário com Agravo nº 1032942-SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA do Colendo Supremo Tribunal Federal e em
obséquio da respeitável decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 748.371/MT, de 07.06.2013,
publicada no DJe de 01.08.2013, Tema nº 660 do STF, que considerou inexistente a repercussão geral em casos análogos a
este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo
Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Daniela Aparecida Lixandrão (OAB:
162506/SP) - Daniel Assis Ravena de Souza (OAB: 302825/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0005829-80.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Olívia Cristina dos Passos Oliveira - Embargdo: Terezinha de Souza da Silva - Embargdo:
Sonia Maria Adami Vayego Fornazari - Embargdo: Luis Antonio Franco de Souza - Embargdo: Marize Apparecida Nallis - Do
exposto, nos termos dos arts. 1.040, inciso I, (Temas nº 5 e 810), e 1.039, parágrafo único, (Tema nº 913), respectivamente, todos
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Camargo
Pereira - Advs: MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo
Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto
(OAB: 206949/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0005829-80.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Olívia Cristina dos Passos Oliveira - Embargdo: Terezinha de Souza da Silva - Embargdo:
Sonia Maria Adami Vayego Fornazari - Embargdo: Luis Antonio Franco de Souza - Embargdo: Marize Apparecida Nallis Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de
fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo
Pereira - Advs: MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo
Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto
(OAB: 206949/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0005834-97.2006.8.26.0543/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santa Isabel - Embargte: Luis Carlos
Favoretto - Embargte: Teresinha Valinhos Favoretto - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santa Isabel - Fls. 367 e 387: Intime-se
a Senhora Advogada, Adriana Andrade de Souza, para regularizar a subscrição da petição. Após será apreciado o pedido. São
Paulo, 05 de fevereiro de 2018 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Fabiana Andrade de Souza (OAB: 304040/SP) - Antonio Agostinho de Oliveira (OAB: 308118/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006093-06.2003.8.26.0347/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Matão - Embargte: Itaru Ogata (E
outros(as)) - Embargte: Mitsue Yamada Ogata - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Ademar
Yoshio Ogata - Intime-se, por A.R., a herdeira Neusa Tieko Ogata Kiam, no endereço indicado à fl. 922vº, para providenciar a
documentação necessária à sua habilitação. São Paulo, 8 de agosto de 2017 RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Carlos Valério da Rocha (OAB: 156965/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006093-06.2003.8.26.0347/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Matão - Embargte: Itaru Ogata (E
outros(as)) - Embargte: Mitsue Yamada Ogata - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Ademar
Yoshio Ogata - Fls. 927-43: Admito a habilitação retro. Façam-se as anotações devidas. Após, dê-se vista para contrarrazões. São
Paulo, 24 de janeiro de 2018 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Carlos Valério da Rocha (OAB: 156965/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006096-33.2012.8.26.0318/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Leme - Agravante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Agravado: Apia Comercio de Veiculos Ltda - Fls. 494-507: À oportuna apreciação do Juízo “a quo”. Baixem os autos
à Vara de origem. São Paulo, 11 de dezembro de 2017 RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Glauco
Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - William Nagib Filho (OAB: 132840/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006129-89.2011.8.26.0663/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Votorantim - Embargte: Edison de
Oliveira Borba (Justiça Gratuita) - Embargdo: Municipio de Votorantim - Embargdo: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de
Votorantim - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo,
14 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ponte Neto - Advs: Ricardo Tadeu Strongoli (OAB: 208817/SP) (Convênio A.J/OAB) - Karina Varnes (OAB: 229093/SP) - Marisa
Zamuner de Campos (OAB: 205635/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006311-91.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: ‘Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargdo: Ana Rosa Scannavino Paro - Embargda: Sonia
Maria Zacarelli Lozano - Embargdo: Lucia Fonseca Martinez Perez - Embargda: Maria Luiza Mascarello Benaglia - Embargdo:
Sonia Alzira Borges dos Santos - Embargda: Luzanira Pimenta - Embargdo: Maria Gorete Garcia de Araujo - Embargdo: Angela
Dirney Pucci Borges - Embargda: Odila Palmiro de Alvarenga - Embargda: Maria Therezinha Mattos Dahma - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e
conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
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