TJSP 12/03/2018 -Pág. 2124 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2533
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extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao
pagamento das despesas processuais, porventura existentes, e ainda, honorários advocatícios da parte contrária, fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluídas as parcelas vincendas, entendidas essas como sendo
as que se vencerem após a sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).P.I.C. - ADV: ROGERIO MENDES
DE QUEIROZ (OAB 260251/SP)
Processo 1001885-61.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Felipe Venturelli Forti - Instituto Nacional
do Seguro Social - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FELIPE VENTURELLI FORTI, qualificado nos autos,
para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, calculado na forma do art. 29 da Lei n. 8.213/91,
desde a data da cessação do benefício na via administrativa (30/11/2016 - fls. 20), até sua efetiva reabilitação. Torno definitiva
a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida (fl.35)Ante a notícia de cessação de pagamento às fls. 73, oficie-se
ao INSS para restabelecimento do benefício imediatamente.A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos
da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de
Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13,
observando a decisão do STF que efetuou a modulação de efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425. Os juros de mora são devidos a
partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406
do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com
a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo
Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, porventura existentes, e ainda, honorários
advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluídas as parcelas
vincendas, entendidas essas como sendo as que se vencerem após a sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça).P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 83803/SP), ANDREIA CRISTINA SANTOS (OAB 282491/SP)
Processo 1001889-98.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ednilson Arantes Camargo
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Ante a manifestação de fl. 61, homologo a desistência do prazo recursal e
dou por transitada em julgado a sentença de fls. 55/57.Aguarde-se a implantação do benefício (fl. 58).Int. - ADV: LUIZ DONIZETI
DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP)
Processo 1002469-65.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Geni Aparecida Rodrigues
de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos,Cumpra-se o V. Acórdão.Arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe.Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
Processo 1002778-52.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - João Carlos de Carvalho
Camargo - Edna Aparecida de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes, no prazo legal,
sobre o laudo pericial juntado. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS
JUNIOR (OAB 317834/SP)
Processo 1002843-47.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Adilson Almeida Silva Instituto Nacional do Seguro Social - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado. - ADV: LUIZ
FELIPE MOREIRA D’AVILA (OAB 291661/SP)
Processo 1002847-84.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Raimundo Viana Magalhães - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o
laudo pericial juntado. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)
Processo 1002850-39.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Adriane Maria
de Lima - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado. - ADV: MARCIO VALÉRIO DE LIMA (OAB
364773/SP), MIRIÃ VERDADEIRO DE CAMARGO (OAB 350505/SP)
Processo 1002934-40.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Olinda Cristina
dos Santos de Abreu - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial
juntado. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 83803/SP)
Processo 1003145-76.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Rosilda Oliveira Instituto Nacional do Seguro Social - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado. - ADV: HELMAR
DE JESUS SIMÃO (OAB 164904/SP)
Processo 1003463-59.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Pedro Roque
Cruz de Queiroz - - Cristina Rosaria da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifestem-se as partes, no prazo
legal, sobre o laudo pericial juntado. - ADV: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 384479/SP)
Processo 1003701-78.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - Neusa de Fatima Ornelas Rosa - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Manifeste-se a parte autora, no prazo
legal, sobre a contestação juntada. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ÉVERTON WILLIAN PONA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURO DUARTE PAULINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0210/2018
Processo 1000263-44.2017.8.26.0123 - Monitória - Obrigações - Agnaldo Roberto de Faria Me - Vista obrigatória ao autor:
para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça juntada as fls. 81. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE
OLIVEIRA (OAB 306461/SP)
Processo 1001812-89.2017.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Rural Com Interação
Solidária de Capão Bonito - Cresol Capão Bonito - Vista obrigatória ao autor: para que se manifeste acerca do AR juntado as fls.
77. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
(OAB 31898/SC)
Processo 1002954-65.2016.8.26.0123/01 - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ademir Pereira
Passarinho - Vista obrigatória ao exequente: para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça juntada as fls. 90. ADV: ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE ÁVILA (OAB 383694/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
