TJSP 28/03/2018 -Pág. 1591 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2545
1591
aposentadoria e observada a prescrição quinquenal;b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40);A contar da citação, incidem juros
moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela
vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde
referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos
termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.Os valores devidos pelos
benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, aplicandoseo IPCA-E a partir de 30/06/09, consoante Tema 810 - STF, inclusive para atualização dos precatórios.Avaliado o trabalho
realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111
do STJ).Outrossim, arbitro os honorários periciais em R$ 406,66, conforme a Portaria Conjunta n.º 1 dos Juízes de Direito
das Varas de Acidente do Trabalho da Comarca da Capital. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recorro de ofício nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil,
bem como da Súmula 490 do STJ, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, após decorrido o prazo
para eventual recurso voluntário.Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.Tópico-síntese (Comunicado CG
912/07): Processo nº 1054277-91.2017.8.26.0053; Segurado: Anderson Santana Lopes; Benefício concedido: Auxílio-acidente
de 50%; DIB: 15.07.2017; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: DANILO MELCHOR MURANO DA SILVA (OAB 319579/
SP), PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)
Processo 1054943-29.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Davi Nunes da Silva - Vistos.
Diga a autoria no prazo de 10 (dez) dias sobre a implantação administrativa do benefício noticiada à fl. 118, sob pena de
preclusão quanto a tal ato administrativo.Int. - ADV: MARIA DE FATIMA DIAS DOS SANTOS (OAB 363703/SP)
Processo 1055750-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Angel Mayta Sirpa Vistos.Diga o Autor sobre o laudo pericial, e a contestação do INSS, bem como se pretende produzir outras provas.Int. - ADV:
MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)
Processo 1055927-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Lucinéa de Jesus
Cerqueira - Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).
Sem prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 1056092-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Luciano Marques da Silva
Damazio - Vistos.Diga o Autor sobre o laudo pericial, e a contestação do INSS, bem como se pretende produzir outras provas.
Int. - ADV: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO (OAB 372548/SP)
Processo 1056563-42.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fredi Assioli da Silva Junior
- Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem
prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: RICARDO MALULY (OAB 91536/SP)
Processo 1056753-05.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Telma Barbosa dos
Santos - Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).
Sem prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 1056968-78.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Soares Melo - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), NILSON CARVALHO
DE FREITAS (OAB 20626/SP)
Processo 1057005-08.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Angelica de Souza - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)
Processo 1057611-36.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lourisval Rodrigues Mendonça
- Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem
prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: DENIS FALCIONI (OAB 312036/SP)
Processo 1058049-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Joao Batista da Silva - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS CAMILO (OAB 114523/SP)
Processo 1058643-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Almeida de
Jesus - Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).
Sem prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 1058822-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Ailton dos Santos - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 62133/SP)
Processo 1059448-29.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Parcial - Adauto Luiz Alves de
Oliveira - Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).
Sem prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR (OAB 305308/SP)
Processo 1059450-96.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Roberto Brito
de Sousa - Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).
Sem prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP)
Processo 1059573-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Gilimar Silva Messias - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 1059770-49.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcelo Leite
Vitor - Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem
prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/
SP)
Processo 1059817-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Damiana Marcia da Silva - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1059904-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Oliveira da Silva - Vistos.
Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, diga
se pretende produzir outras provas. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP)
Processo 1060595-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katia Kelly de Oliveira Rangel
- Vistos.Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial, oferecendo contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil).Sem
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