TJSP 19/06/2018 -Pág. 581 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2598
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Processo 1003533-06.2018.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - V.C.K.
- Vistos. Diante da manifestação do (a) autor (a), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º, caput, do DL 911/69, do seguinte
bem, e respectiva documentação: um veículo, da marca CITROEN, modelo PALLAS GLX 2.0 16V, ano 2013, cor PRATA, placa
FHC9650 (Álcool/Gasolina), chassi 8BCLDRFJYDG502318. Após, cite-se o réu para pagamento da dívida integral no prazo
de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados
desde a efetivação da medida. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, para o autor, a posse e a propriedade plenas do bem
(art. 3º, § 1º). Ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Servirá a presente decisão como
mandado. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A íntegra
do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art.
9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe
o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento
eletrônico. Acompanha cópia da petição inicial ao oficial de justiça. Int. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/
SP)
Processo 1003627-85.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum - Bancários - Lauro Ferreira Caldas - Itaú Unibanco S/A - Mastercard Brasil S/c Ltda - Vistos. Diante do noticiado às fls. 315, bem como, observando-se que, até a presente data, não
foram arroladas testemunhas para a audiência designada às fls. 312, restando apenas o depoimento pessoal do autor, cancelo a
referida audiência. Libere-se a pauta. Regularizado os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: NAYARA
SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP), EDUARDO
CHALFIN (OAB 241287/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP), VANESSA GUAZZELLI BRAGA (OAB 284889/SP)
Processo 1003796-09.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Flavio Luiz Bueno - Nineclouds Comercio
de Skate Ltda. Me e outro - Vistos. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO ANULATÓRIA que FLÁVIO LUIZ
BUENO moveu em face de NINECLOUDS - COMÉRCIO DE SKATE E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e de BANCO BRADESCO
S.A. para: (i) DECLARAR nulas a duplicata nº 000000130 no valor de R$ 49.46 (fls. 08); e (ii) CONDENAR os requeridos,
solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá
ser atualizado com juros de 1% ao mês a contar da data das citações e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data da prolação desta sentença (11.06.2018), com fundamento na Súmula nº
362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Torno definitiva a liminar anteriormente concedida às fls. 12 dos autos. Face a
sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro,
moderadamente, em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI
(OAB 217664/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP)
Processo 1003906-71.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum - Nulidade - Donizete Gomes de Lima - Prefeitura Municipal
de Araras - - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - ARAPREV - Vistos. Considerando que o autor
informa em sua petição inicial que o benefício discutido nestes autos é utilizado em favor de sua filha deficiente, manifeste-se o
Ministério Público. Após, cls. Int. - ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP), RODRIGO RODRIGUES
(OAB 237221/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS
(OAB 380254/SP)
Processo 1004335-72.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio
de Simone Campinas Me - Banco Santander Sa - ato(s) ordinatório(s): Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no
prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º, do novo C.P.C.). Caso interposta apelação adesiva, a parte contrária será intimada
para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Com ou sem elas, o que será certificado nos autos, no segundo caso, o
processo será remetido à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB
14559/PA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), ELÍSIA
HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/PB), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1183/PE), HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO (OAB 221386/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)
Processo 1004338-90.2017.8.26.0038 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Ayrton Luiz Martins - Diretora
da Ciretran de Araras - Vistos. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
GERSON MAURO DE LIMA (OAB 354060/SP)
Processo 1004463-92.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson
Souza Bombonato dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - ato(s) ordinatório(s): Fls. 114/168 (Recurso Adesivo): intimese o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem elas, o que será certificado nos
autos, no segundo caso, o processo será remetido à Superior Instância, conforme r. Despacho de fls. 107. - ADV: GLAUCO
GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559/PA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 1189/
PE), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/PB), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1183/PE), DOUGLAS
BENEVENUTO DA SILVA (OAB 326177/SP)
Processo 1005185-29.2016.8.26.0038 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - ARARAS - SERVIÇO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - - Nelson Dimas Brambilla - - Prefeitura Municipal de Araras - - SERVIÇO
DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUN. ARARAS - SAEMA - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque
tempestivos. No mérito, os embargos devem ser rejeitados porque “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa
aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciandose acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ 1ª Turma AI nº 169.073-AgRg Rel. Min.
José Delgado julgado em 04.06.1998). Isto porque os argumentos constantes dos embargos de declaração não são aptos a
infirmar as conclusões e o dispositivo da sentença embargada (NCPC, art. 489, § 1º, inciso IV, parte final). Ademais, a sentença
embargada não é omissa, contraditória ou obscura, nem causa dúvida. Por derradeiro, o embargante pretende rediscutir a
matéria já debatida nos autos e, desta forma, atribuir efeitos infringentes ao recurso do qual é destituído. Int. - ADV: LEANDRO
EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP), HENRIQUE NELSON DE MOURA (OAB 150577/SP), DANIELA VIANNA LUZETTI (OAB
184316/SP), IRACIARA BENEDITA DEL PASSO (OAB 309050/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
Processo 1005527-40.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Luciana Fuster Nogueira - Banco
Santander (Brasil) S/A - ato(s) ordinatório(s): Fls. 206: Intimação do requerido Banco Santander (Brasil) S/A, para, no prazo
de 05 dias, regularizar a petição de fls. 206, juntando-a nos autos de cumprimento de sentença processo nº 000402549.2017.8.26.0038. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1183/
PE), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/PB), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 39748/DF), HENRIQUE
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