TJSP 27/08/2018 -Pág. 2859 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2646
2859
Deram provimento em parte ao reexame necessário, nos termos que constarão do acórdão, V. U. - REEXAME NECESSÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE
VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.
DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DEVIDA. MULTA. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. VALOR DIÁRIO QUE DEVE SER
REDUZIDO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), LIMITADO A R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Carolina Leite
Barasnevicius (OAB: 225200/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003540-24.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Várzea Paulista - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: P. J. dos S. F. (Menor) - Recorrido: M. de V. P. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento
ao reexame necessário, para, mantendo a multa, limitá-la ao patamar de R$ 25.000, com a observação no sentido de que a
Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência.
V. U. - EDUCAÇÃO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO
E. TJSP - DIREITO SUBJETIVO MESMO APÓS EMENDA Nº 59 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS FORNECIMENTO
DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL POSSIBILIDADE NECESSIDADE DEMONSTRADA ADMINISTRADOR QUE
DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO A ESCOLHA
DE ESCOLA ESPECÍFICA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE PROVIDENCIAR A VAGA À CRIANÇA EM UNIDADE ESCOLAR
LOCALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA.MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 100,00 MANUTENÇÃO
DA MULTA, POR NÃO TER SIDO ALVO DE IRRESIGNAÇÃO, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE O LIMITE DE R$ 25.000,00,
EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ARRECADADO A TÍTULO
DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º
DO ECA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA - FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA R$
800,00 MANUTENÇÃO, EIS QUE NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO RESPEITADOS OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E MODICIDADE.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs:
Lucia da Silva (OAB: 354156/SP) (Defensor Dativo) - Eduardo Lima de Carvalho (OAB: 333584/SP) (Procurador) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1003571-41.2017.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Poá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido:
V. X. de P. (Menor) - Recorrido: S. de E. do M. de P. e outro - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA
MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP. PERMANÊNCIA
NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR PERÍODO PLENO. CARÁTER ASSISTENCIAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NECESSIDADE.
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. REMESSA DESPROVIDA. - Advs: Gilberto Cruz de Oliveira
(OAB: 55821/SP) (Defensor Dativo) - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003638-09.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Várzea Paulista - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: M. de V. P. - Recorrido: H. F. M. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento ao
reexame necessário, para fixar o limite de R$ 25.000,00 de incidência da multa na hipótese de descumprimento da obrigação,
com a observação de que a vaga deve ser concedida em unidade escolar localizada em até dois quilômetros da residência da
criança. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO EDUCAÇÃO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP DIREITO SUBJETIVO MESMO APÓS EMENDA Nº 59 AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
RESERVA DO POSSÍVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL
POSSIBILIDADE NECESSIDADE DEMONSTRADA ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA
EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO A ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA ADMINISTRAÇÃO
QUE DEVE PROVIDENCIAR A VAGA À CRIANÇA EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS
DE SUA RESIDÊNCIA MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 100,00 CABIMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA PARA REFORÇAR
OBRIGAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO DE SUA EXCLUSÃO ESTABELECIMENTO DE TETO NO
VALOR DA ASTREINTE POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DE LIMITE DE R$ 25.000,00 DE INCIDÊNCIA PROTEÇÃO CONTRA O
PROLONGAMENTO INTERMINÁVEL DA MULTA VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE
ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º DO ECA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE
VENCEDORA CABIMENTO VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC VERBA HONORÁRIA
FIXADA EM R$ 900,00 MANUTENÇÃO CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE
E MODICIDADE REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - Advs: Rogério Bruno (OAB:
155850/SP) (Procurador) - Simone Stevaux (OAB: 127531/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003841-65.2017.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Poá - Recorrente: J. E. O. Recorrido: A. O. N. - Recorrido: S. M. da E. de P. e outro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Negaram provimento ao reexame necessário, V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM
UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
