TJSP 13/09/2018 -Pág. 682 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2658
682
nova redação ao referido artigo, que passou a vigorar com o numeral 229, mas não tem o condão de modificar o entendimento
já mencionado, prevalecendo portanto a não aplicabilidade do benefício no sistema de Juizados Especiais. E mais, o § 2º do
artigo 229 dispõe: “Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. “O art. 229, caput, do CPC 2015,
não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais”. (Enunciado 69 do FOJESP Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de
2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição 2085, p. 19/20 ). Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais,
serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 DO FOJESP,
Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição 2085, p. 19/20). Int. ADV: VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP)
Processo 1008706-15.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mount
Sinai Participações - Prefeitura da Estancia de Atibaia - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado
deverá observar: (a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número
do processo principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar
o item “Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto
no Comunicado Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540
pg. 7/8) quanto ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP),
MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 226063/SP)
Processo 1009157-40.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Zoraia Batista
Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado
deverá observar: (a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número
do processo principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar
o item “Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto no
Comunicado Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540 pg.
7/8) quanto ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: ELIANA URBIETIS BOGOS (OAB 226055/SP), MAURO SANCHES
CHERFEM (OAB 90534/SP)
Processo 1009524-64.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Samuel
Gregorio Fernandes - Prefeitura de Atibaia - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado deverá
observar: (a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número do
processo principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar
o item “Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto no
Comunicado Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540 pg.
7/8) quanto ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS (OAB 200877/SP), VITOR
FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP)
Processo 1009580-97.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto
Carlos Rodrigues - Prefeitura de Atibaia - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado deverá observar:
(a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número do processo
principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar o item
“Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto no Comunicado
Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540 pg. 7/8) quanto
ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 226063/SP), VITOR FRANCISCO
RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP)
Processo 1009898-80.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade - Soeli Alves Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado deverá observar:
(a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número do processo
principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar o item
“Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto no Comunicado
Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540 pg. 7/8) quanto
ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: MAURO SANCHES CHERFEM (OAB 90534/SP), ANTONIO VLADEMBERGUE
NUNES DE OLIVEIRA (OAB 381898/SP)
Processo 1010287-65.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições de Melhoria - Julio Sérgio
Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado deverá
observar: (a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número do
processo principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar
o item “Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto no
Comunicado Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540 pg.
7/8) quanto ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO (OAB 228635/SP), CASSIA
NOVELLA DERNEIKA (OAB 261574/SP)
Processo 1010399-34.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz
Gonzaga Bernardes Carneiro - Prefeitura de Atibaia - Vistos. Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o interessado
deverá observar: (a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número
do processo principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar
o item “Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - ou seja, “Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto
no Comunicado Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540
pg. 7/8) quanto ao CNPJ correto da parte devedora. Int. - ADV: VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP),
MAURO SANCHES CHERFEM (OAB 90534/SP)
AURIFLAMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
