TJSP 13/11/2018 -Pág. 2611 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2699
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PRIORIDADE ABSOLUTA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. DETERMINAÇÃO QUE NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Advs: Tiago Fensterseifer
(OAB: 258384/SP) (Defensor Público) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1019013-24.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Campinas - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: K. E. B. V. de S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - REMESSA OFICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRIANÇA PORTADORA DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA, COM ATENDIMENTO
ADEQUADO ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO ALUNO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE DETERMINAM GESTÃO
EDUCACIONAL DIRECIONADA À PLENA E EFETIVA INCLUSÃO DE ESTUDANTES NESTAS CONDIÇÕES. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Nilton Vilarinho de Freitas (OAB: 128949/SP) - José Paulo
Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1019304-48.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: V. G.
P. S. (Menor) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa
necessária. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FRALDAS,
LUVAS E LENÇOS UMEDECIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE TRAZ INDICAÇÃO
EXPRESSA PARA CONCESSÃO DOS INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NA GESTÃO
DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. DESENVOLVIMENTO DO MENOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA NÃO
DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA. INAFASTABILIDADE DO PODER JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO CABE
AO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL, EIS QUE COMPROMETIDO
O MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA
COMINADA QUE É CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DOS
INSUMOS À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDAS. - Advs: Suzamar Tavera de Barros Andalecio (OAB: 184509/SP) (Procurador) - Cristina Namie
Hara (OAB: 206644/SP) (Procurador) - Zenaide Soares Quinteiro (OAB: 145534/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1019753-24.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: J. E. O. Recorrido: I. S. A. de L. F. (Menor) - Recorrido: D. da E. F. M. C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM DESACORDO COM
A IDADE MÍNIMA FIXADA NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº 73/2008. ADMISSIBILIDADE.
CRITÉRIO PESSOAL QUE DEVE SE SOBREPOR AO ETÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Mauricio Jose Chiavatta (OAB: 84749/SP) - Thiago Assaad Zammar (OAB: 231688/SP) - Sem Advogado
(OAB: /SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1020327-81.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: C. R. M. S. - Apelado: P. de J.
da V. I. e J. do F. R. de J. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO CONFIGURADA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638, INCISO II E III, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 22 E 24 DO ECA. AFRONTA AOS
DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DIREITO DO
INFANTE À ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE PROPICIE UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE AFETIVIDADE E
DIGNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Liliane Mageste Barbosa (OAB: 149320/MG) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1020657-60.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante:
E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: G. M. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Negaram provimento ao recurso voluntário e deram provimento em parte o reexame necessário, conforme constarão do acórdão.
V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA COMINATÓRIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTO E INSUMOS A CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO
1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PRESUMIDA.
MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RELATÓRIO MÉDICO BEM FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, DOS EQUIPAMENTO E INSUMOS E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS
PELO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR MULTA E HONORÁRIOS. - Advs: Renan Raulino Santiago (OAB: 329030/SP)
(Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1021350-83.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: L. V. O. de A. (Menor) - Apelado:
M. de O. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram provimento ao apelo da autora, a fim
de majorar os honorários advocatícios, que fixo por equidade em de R$ 950,00 e negaram provimento à remessa necessária,
com observação. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, ESTA CONSIDERADA INTERPOSTA INFÂNCIA E JUVENTUDE
OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, POR PERÍODO INTEGRAL DIREITO À EDUCAÇÃO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
