TJSP 07/12/2018 -Pág. 3230 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2713
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do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, § 1º do CTN), a
contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC),
bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido
pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, desde o seu ajuizamento (Súmula 14
do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, § 1º do CTN), a contar da data do trânsito em
julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Sentença sujeita ao reexame
necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido
pelo Juízo “a quo” (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer
resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer
contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de
apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ,
eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de
petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência ao
Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), SAMUEL LAURENTINO
MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)
Processo 1007266-22.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Estabelecimentos de Ensino - Ester Grazielly da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - Vistos. Intime-se o patrono para que acoste aos autos ofício da nomeação
de certidão de honorário. - ADV: HIGOR PEREIRA ARANTES (OAB 325610/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)
Processo 1007278-36.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - K.E.S.C. - P.M.F.M. - Vistos. Ciente
do v. Acórdão. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOAQUIM AUGUSTO TADEU
HERNANDEZ (OAB 94919/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)
Processo 1007644-75.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - S.F.F. - P.M.F.M. - Vistos. Ciente do
V. Acórdão. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP),
THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)
Processo 1008269-46.2016.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - S.R.R. - P.M.F.M. - Vistos. Ciente da r.
Decisão Monocrática. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO MARQUES GIZZI (OAB
249757/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)
Processo 1008731-66.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Seção Cível - A.A.C. - M.F.M.S.E. - Cumpra-se o
V.Acórdão. Não havendo manifestação em dez dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/
SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)
Processo 1009121-36.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Entidades de atendimento - M.E.C.M.R.S.G.A.P.S.C. P.M.F.M. - Vistos. Ciente do V. Acórdão. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA APARECIDA
BOAVENTURA BERNARDO (OAB 124352/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)
Processo 1009249-56.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - G.O.V. - P.M.F.M. e outro - Vistos. Ciente
do V. Acórdão. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP),
LUCIANA DOS SANTOS PATRICIO PERES (OAB 297310/SP)
Processo 1009292-90.2017.8.26.0197 - Guarda - Guarda - M.E.A.S. - Vistos. Fls. 64: Defiro. Oficie-se à OAB para que
nomeie novo patrono. Expeça-se Certidão de Honorários parcial. Int. - ADV: LETÍCIA PAULA TORRENTE MARTINELI CARLO
(OAB 314512/SP)
Processo 1009363-92.2017.8.26.0197 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - M.S.S.N. - P.M.F.M. Vistos. Ciente da r. Decisão Monocrática. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV:
VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP)
Processo 1009389-90.2017.8.26.0197 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - J.R.S. - Vistos. Ciente
do V. Acórdão. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB
100274/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)
Processo 1009527-57.2017.8.26.0197 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - J.S.A. - P.M.F.M. - Vistos.
Ciente do v. Acórdão. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: VALDESELMO FABIO
(OAB 146247/SP), VINICIUS TAVARES BENICIO LOPES (OAB 372558/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0634/2018
Processo 0005835-33.2018.8.26.0197 (processo principal 1000515-19.2017.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - S.M.S.V. - Vistos. Intime-se a exequente para que se
manifeste sobre a impugnação de fls. 18. Int. - ADV: THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), VALDESELMO FABIO (OAB
146247/SP), DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/SP)
Processo 0005836-18.2018.8.26.0197 (processo principal 1000516-04.2017.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - E.A.L. - Vistos. Intime-se a exequente para que se manifeste
sobre a impugnação de fls.22. Int. - ADV: THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/
SP), DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/SP)
Processo 1000555-35.2016.8.26.0197/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Daniela de Oliveira - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - O incidente de RPV se destina ao encaminhamento eletrônico dos ofícios Requisitórios
e RPV, ou seja, deve ser instaurado somente após esgotada a fase do cumprimento de sentença, com a determinação da
expedição do Ofício Requisitório ou da Requisição de Pequeno Valor. Verifico que a fls. 3 deste incidente há cópia de decisão
que determinou a expedição da RPV, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 7 e determino à serventia a conferência do
presente incidente, certificando-se. Se os dados da requisição estiverem de acordo com o anteriormente determinado, expeçase Requisição de Pequeno Valor. A RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, aguardese quitação, certificando-se nos autos principais. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/SP), THIAGO MARQUES GIZZI
(OAB 249757/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)
Processo 1005201-54.2017.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - K.C.O. - M.F.M. - Vistos. Ciente do V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
