TJSP 05/07/2019 -Pág. 2093 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2843
2093
- Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Luiz
Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira
(OAB: 183651/SP) - Suely de Freitas Gama Semeghini (OAB: 54745/SP) - Miguel Orlando Vulcano (OAB: 23117/SP) - Daniel
Goldman (OAB: 174282/SP) - Alexandre Marcondes Monteiro (OAB: 311567/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB:
112208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024254-10.2002.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Maria
Luiza Bierrenbach Lima - Interessado: Alvaro Luis Baldassari Gabriele - Interessado: Coplasa Engenharia de Projetos Ltda
- Embargte: Umberto Cidade Semeghini - Interessado: Lauro Péricles Gonçalves - Interessado: Cristiana Bierrenbach Lima Interessado: Stella Bierrenbach Lima - Interessado: Gastão Cesar Bierrenbach Lima Neto - Interessado: Arnaldo Jacó Goldman
- Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Luiz
Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira
(OAB: 183651/SP) - Suely de Freitas Gama Semeghini (OAB: 54745/SP) - Miguel Orlando Vulcano (OAB: 23117/SP) - Daniel
Goldman (OAB: 174282/SP) - Alexandre Marcondes Monteiro (OAB: 311567/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB:
112208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024254-10.2002.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Maria
Luiza Bierrenbach Lima - Interessado: Alvaro Luis Baldassari Gabriele - Interessado: Coplasa Engenharia de Projetos Ltda
- Embargte: Umberto Cidade Semeghini - Interessado: Lauro Péricles Gonçalves - Interessado: Cristiana Bierrenbach Lima Interessado: Stella Bierrenbach Lima - Interessado: Gastão Cesar Bierrenbach Lima Neto - Interessado: Arnaldo Jacó Goldman
- Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Luiz
Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira
(OAB: 183651/SP) - Suely de Freitas Gama Semeghini (OAB: 54745/SP) - Miguel Orlando Vulcano (OAB: 23117/SP) - Daniel
Goldman (OAB: 174282/SP) - Alexandre Marcondes Monteiro (OAB: 311567/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB:
112208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024254-10.2002.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Maria
Luiza Bierrenbach Lima - Interessado: Alvaro Luis Baldassari Gabriele - Interessado: Coplasa Engenharia de Projetos Ltda
- Embargte: Umberto Cidade Semeghini - Interessado: Lauro Péricles Gonçalves - Interessado: Cristiana Bierrenbach Lima Interessado: Stella Bierrenbach Lima - Interessado: Gastão Cesar Bierrenbach Lima Neto - Interessado: Arnaldo Jacó Goldman
- Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Luiz
Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira
(OAB: 183651/SP) - Suely de Freitas Gama Semeghini (OAB: 54745/SP) - Miguel Orlando Vulcano (OAB: 23117/SP) - Daniel
Goldman (OAB: 174282/SP) - Alexandre Marcondes Monteiro (OAB: 311567/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB:
112208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024254-10.2002.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Maria
Luiza Bierrenbach Lima - Interessado: Alvaro Luis Baldassari Gabriele - Interessado: Coplasa Engenharia de Projetos Ltda
- Embargte: Umberto Cidade Semeghini - Interessado: Lauro Péricles Gonçalves - Interessado: Cristiana Bierrenbach Lima Interessado: Stella Bierrenbach Lima - Interessado: Gastão Cesar Bierrenbach Lima Neto - Interessado: Arnaldo Jacó Goldman
- Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Luiz
Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira
(OAB: 183651/SP) - Suely de Freitas Gama Semeghini (OAB: 54745/SP) - Miguel Orlando Vulcano (OAB: 23117/SP) - Daniel
Goldman (OAB: 174282/SP) - Alexandre Marcondes Monteiro (OAB: 311567/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB:
112208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024254-10.2002.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Maria
Luiza Bierrenbach Lima - Interessado: Alvaro Luis Baldassari Gabriele - Interessado: Coplasa Engenharia de Projetos Ltda
- Embargte: Umberto Cidade Semeghini - Interessado: Lauro Péricles Gonçalves - Interessado: Cristiana Bierrenbach Lima Interessado: Stella Bierrenbach Lima - Interessado: Gastão Cesar Bierrenbach Lima Neto - Interessado: Arnaldo Jacó Goldman
- Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 2.13036. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e, conforme a jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação
do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 24 de junho de 2019. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fernando
de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Luiz Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/
SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB: 183651/SP) - Suely de Freitas Gama Semeghini (OAB: 54745/SP) - Miguel
Orlando Vulcano (OAB: 23117/SP) - Daniel Goldman (OAB: 174282/SP) - Alexandre Marcondes Monteiro (OAB: 311567/SP) Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024254-10.2002.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Maria
Luiza Bierrenbach Lima - Interessado: Alvaro Luis Baldassari Gabriele - Interessado: Coplasa Engenharia de Projetos Ltda
- Embargte: Umberto Cidade Semeghini - Interessado: Lauro Péricles Gonçalves - Interessado: Cristiana Bierrenbach Lima Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
