TJSP 02/03/2020 -Pág. 1521 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2995
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Antonio Bovolenta Ovigli - Prefeitura Municipal de Botucatu - Ante todo o exposto, e por tudo o que consta nos autos, nos
termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR o processo administrativo nº 24.309/2019, e
consequentemente, o auto de imposição de nº 940/2019, e DETERMINAR que a requerida retire/cancele a inscrição do nome do
requerente da dívida ativa do município junto a CDA, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$
10.000,00. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: BEATRIZ
MARILIA LAPOSTA DE ALMEIDA BARROS (OAB 306715/SP)
Processo 0008879-26.2018.8.26.0079/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Sueli de Oliveira Souza
- UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (JÚLIO DE MESQUITA FILHO) - Vistos. Ante o teor da decisão proferida
nos autos de nº 0008084-20.2018.8.26.0079/00001, já transitada em julgado, e cujas partes e procuradores foram intimadas
naquele feito e também por meio de ato ordinatório emitido nestes autos, converto o bloqueio judicial realizado em cumprimento
à decisão exarada em pagamento e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, II do CPC. Com a juntada aos autos
do formulário previsto no Comunicado Conjunto Nº 749/2019 (Dje de 24/6/2019, pág. 16) que ampliou a utilização do Módulo de
Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, proceda-se, desde logo, à elaboração do Mandado
de Levantamento Eletrônico (MLE). Após, remetam-se os autos principais e o incidente ao arquivo, com baixa definitiva. Intimese. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), DANILO GARCIA (OAB 238991/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB
86918/SP)
Processo 0009044-73.2018.8.26.0079/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Carneiro
- UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (JÚLIO DE MESQUITA FILHO) - Vistos. Ante o teor da decisão proferida
nos autos de nº 0008084-20.2018.8.26.0079/00001, já transitada em julgado, e cujas partes e procuradores foram intimadas
naquele feito e também por meio de ato ordinatório emitido nestes autos, converto o bloqueio judicial realizado em cumprimento
à decisão exarada em pagamento e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, II do CPC. Com a juntada aos autos
do formulário previsto no Comunicado Conjunto Nº 749/2019 (Dje de 24/6/2019, pág. 16) que ampliou a utilização do Módulo de
Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, proceda-se, desde logo, à elaboração do Mandado
de Levantamento Eletrônico (MLE). Após, remetam-se os autos principais e o incidente ao arquivo, com baixa definitiva. Intimese. - ADV: ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), DANILO GARCIA (OAB 238991/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB
167526/SP)
Processo 0009185-58.2019.8.26.0079 (processo principal 1007118-74.2017.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Luiz Carlos de Souza - Iamspe - - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Indefiro o pedido de homologação dos cálculos diante da
ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, haja vista que o documento apresentado a fls. 03 não está
em consonância com o art. 534 do CPC. Ademais, tratando-se de verba pública é necessária cautela para deferimento do
pedido, mormente porque a parte executada não impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, em
derradeira oportunidade, manifeste-se o exequente para que apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito,
na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A parte exequente poderá utilizar-se da
planilha disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/
CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 , a fim de apresentar demonstrativo discriminado mês a mês
dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, abra-se prazo de impugnação para a parte executada e,
em seguida, tornem-me conclusos. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), RAFAEL MARCULIM
VULCANO (OAB 226729/SP)
Processo 0009884-49.2019.8.26.0079 (processo principal 1005106-19.2019.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleonice Lourençon - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante
da concordância expressa da parte executada a fls. 91, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 85,
no importe de R$ 8.618,79 (data base: dezembro/2019). Em termos de prosseguimento, a parte exequente deve protocolizar
petição incidental como “Requisição de Pequeno Valor” ou “Precatório”, sendo que os campos do ofício requisitório serão
preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Novo Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do
TJ/SP. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de
ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. No mais, aguarde-se o
pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os
presentes autos. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 0009888-86.2019.8.26.0079 (processo principal 1005274-21.2019.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Priscila Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da
concordância expressa da parte executada a fls. 84, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 78,
no importe de R$ 14.079,47 (data base: dezembro/2019). Em termos de prosseguimento, a parte exequente deve protocolizar
petição incidental como “Requisição de Pequeno Valor” ou “Precatório”, sendo que os campos do ofício requisitório serão
preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Novo Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do
TJ/SP. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de
ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. No mais, aguarde-se o
pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os
presentes autos. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 0009889-71.2019.8.26.0079 (processo principal 1005276-88.2019.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da
concordância expressa da parte executada a fls. 82/83, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 75,
no importe de R$ 14.623,06 (data base: dezembro/2019). Em termos de prosseguimento, a parte exequente deve protocolizar
petição incidental como “Requisição de Pequeno Valor” ou “Precatório”, sendo que os campos do ofício requisitório serão
preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Novo Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do
TJ/SP. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de
ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. No mais, aguarde-se o
pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os
presentes autos. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 1003328-14.2019.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Sérgio Pires
de Arruda - Prefeitura do Município de Londrina - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Vistos. Manifeste-se a parte requerente acerca das petições de fls. 70/74 e 75/100, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me
conclusos. Int. - ADV: SALETE TERESINHA DE SOUZA (OAB 18622/PR), ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP)
Processo 1006847-94.2019.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Organização Político-administrativa /
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
