TJSP 05/05/2020 -Pág. 1447 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3036
1447
JUIZ(A) DE DIREITO SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0193/2020
Processo 0001563-91.2017.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - FABRICIO MARCELO
DA SILVA - Vistos. Diante do decurso do prazo para interposição de recursos ou embargos, expeça-se a guia de recolhimento
definitiva / ofício de aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo à Vara das Execuções/Deecrim competente, bem
como a certidão de honorários ao defensor nomeado, nos termos do Convênio Defensoria/OAB em vigor. Oficie-se ao IIRGD e o
Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ e comunique-se o ofendido. Elaborese cálculo de multa, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnações, homologo,
desde já, o cálculo da pena de multa. Na sequência, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento
da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 1897-X,
conta nº 139.521-1, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fica desde já deferido o pagamento em 2 parcelas. Ressalte-se que
o não pagamento de uma das parcelas, ensejará no vencimento antecipado das demais. Atente-se a Serventia aos valores da
fiança recolhidos, já abatendo-se no valor da multa. Sendo que eventual diferença deverá ser cobrado e havendo crédito, temse o perdimento nos termos do art. Caso o réu deixar de efetuar o pagamento da pena de multa, se necessário, fica deferida
a pesquisa junto ao Sistema INFOSEG para localizar seu CPF. Obtido, expeça-se certidão para fins de execução de sentença
homologatória à Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execuções Criminais, conforme disposto no artigo 482
das Normas de Serviço da CGJ e CG 11/2015. Com relação aos objetos apreendidos, fica desde já determinada a destruição de
referidos objetos, comunicando-se o Juiz Corregedor do Setor de Objetos da Comarca ou Autoridade Policial responsável pela
apreensão, caso não tenham sido encaminhados a este juízo. Após, arquive-se os autos, anotando-se e comunicando-se. Int. ADV: FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0194/2020
Processo 1501403-38.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - FERNANDO DE MATOS OLIVEIRA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos.Considerando a necessidade de dar
celeridade aos processos de réu preso, ainda mais por conta da pandemia COVID-19, que já fez com que este juízo tivesse
desmarcado aproximadamente 150 audiências e que a(s) carta(s) precatória(s) expedida(s) tiveram seu cumprimento suspenso,
designo audiência, a ser realizada por videoconferência, para o dia 07/05/2020, às 14:00 horas, para oitiva de testemunhas
(02), interrogatório do réu, debates e julgamento.1- Providencie-se o agendamento junto ao estabelecimento prisional e
demais participantes, que deverão apor o aceite, ao receber o link para a referida audiência. 2- Requisite-se a apresentação
das testemunhas e do réu. 3- Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que poderá ter acesso a seu defensor, através da
videochamada, antes do início da audiência. Ante a urgência, determino a intimação do réu através de mandado a ser cumprido
nos termos do Comunicado CGJ 266/2020. 4- Sem prejuízo, solicite-se a devolução da(s) carta(s) precatória(s) independente
de cumprimento. Servirá o presente, devidamente assinado, de mandado para intimação do réu. Intime-se. - ADV: MARCOS
ROGERIO SELOTO (OAB 141231/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0192/2020
Processo 1002878-06.2018.8.26.0306 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Infrações administrativas - M.P.E.S.P. S.K.C. - - J.P. - Vistos. O presente feito se encontra julgado e extinto, bem como devidamente cumprido o acordo firmado. Sendo
assim, ante o requerimento do(a) ilustre representante do Ministério Público, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO dos
presentes autos. Int. - ADV: DECLEVER NALIATI DUO (OAB 148728/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP)
JUNDIAÍ
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA CORRADINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0183/2020
Processo 0000466-42.2020.8.26.0309 (processo principal 1023519-40.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Vistos. Considerando que os prazos processuais encontram-se
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