TJSP 11/11/2020 -Pág. 458 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3165
458
98574/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP),
CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB
129695/SP)
Processo 1036933-28.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Simone Tocchini - Vistos.
Recebo a emenda inicial de fls. 38 e 51/52. Proceda a serventia as anotações necessárias no SAJ. Diante dos documentos
de fls. 39/48, defiro a autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com
pedido de tutela de urgência, por meio do qual se busca a obrigar a requerida a enquadrar a autora na categoria “F”, diferente
daquela regida em contrato de trabalho. Alega, em síntese, que a mudança de categoria permitirá a autora a ter prioridade na
atribuição de aulas sobre os demais temporários. Analisando os argumentos da autora e documentos que acompanham a inicial,
verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, não está presente a probabilidade do direito, já que o quanto alegado
necessita de prévia oitiva da Fazenda Pública, com a verificação da motivação do enquadramento da autora na “Categoria O”,
ao invés da “Categoria F”, bem como de possível quebra do vínculo. Outrossim, de fato se aplicam às tutelas de urgência as
mesmas restrições impostas à concessão de liminar em Mandado de Segurança, segundo o qual não se pode conceder medida
liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos (art. 7º, § 2º), sendo que o artigo 1º da Lei
nº 9.494/97, combinado com o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, proíbe a concessão de liminar na hipótese “sub judice”,
para imediato reenquadramento de servidores públicos. Assim, ausente os requisitos legais (art. 300, CPC), INDEFIRO a tutela
de urgência pretendida. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a
cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que,
caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a
eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado
de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Servirá
cópia da presente como mandado. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1036933-28.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Simone Tocchini Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB
196889/SP)
Processo 1037051-04.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Jane
Francisco Bossa - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: VLAMIR YAMAMURA
BLESIO (OAB 147085/SP), DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 1037052-86.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Conceicao
Ferreira Maia - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA
SILVA (OAB 225145/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)
Processo 1037325-65.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Claudia Carla
Pires de Oliveira - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: RENATO MANAIA
MOREIRA (OAB 109077/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE
SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
Processo 1037644-33.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Milton Martins
de Mendonça - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO
FERRAZ (OAB 182250/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB
275976/SP)
Processo 1037786-37.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Ana Luisa Costa Gouveia - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: ALESSANDRA
GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP), CLAUDIA ROBERTA
BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
Processo 1037816-72.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Marcia Fernanda Recefino - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: HENRIQUE
PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE
SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1037818-42.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Juliana Nogueira Schiavon - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: ALESSANDRA
GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP), CLAUDIA ROBERTA
BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
Processo 1037819-27.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Adriana Ferreira Xavier Magnani - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV:
ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP), CLAUDIA
ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
Processo 1037828-86.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Ivany Aparecida de Souza - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: CLAUDIA
ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), ALESSANDRA
GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP)
Processo 1038207-27.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fernando
Severino Brito Silva - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: MARCOS RODRIGO
CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)
Processo 1038428-10.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Idavir de Freitas Colli Trebien - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: DANYELLA
RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), CLAUDIA ROBERTA
BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
Processo 1038429-92.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Sonia Maria Gomes Souto - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: CLAUDIA
ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), DANYELLA
RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1038431-62.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
