TJSP 12/05/2022 -Pág. 4084 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3504
4084
Processo 1501149-97.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1503317-09.2021.8.26.0482) - Pedido de Prisão Preventiva
- Estelionato - L.A.S. - - L.C.S. - - T.M.R.R. - - A.R.O. - - A.H.C.M. - - B.L.A.B. - - G.A.B. - - I.M.O. - - J.L.R.R. - - W.A.S.C. - H.J.P.S. - - C.E.M. - - K.E.J.G. - - K.A.O.S. - - D.S.O.S. - - M.S.G.S. - - A.O.B. - - A.F.P.B.D. - - C.M.A. - - D.B.N. - - D.M.C. - D.A.L. - - F.J.M.S. - - G.S.R. - - L.P.G. - - L.F.R. - - L.A.S. - - M.P.R. - - R.P.E. - - V.S.P. - - V.N.M. - - W.J.V.A. e outros - Proc. nº
2022/000502 1. A fim de propiciar o acesso aos autos, inclusive com fornecimento de senha, caso necessário, anote-se que os
réus DAVI BARBOSA (fls. 4515), LUZAILDES ALVES (fls. 4518) e FRANCISCO JOSE (fls. 4527) constituíram novos advogados.
2. Tendo em vista que o réu DAVI BARBOSA possui novo advogado, manifeste-se o Defensor (fls. 1879) acerca do pedido de
fls. 4366/4367. 3. DANUSA SAYONARA OLIVEIRA SOUZA, através de seu Defensor constituído, requer o desbloqueio de suas
contas bancárias, alegando em síntese, que foram bloqueados valores obtidos licitamente. Aduz que mantinha depósito, junto ao
Nubank, no valor de R$ 10.329,16 (dez mil, trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), proveniente de transferência
de salário e também de transferência feita por sua genitora (fls. 4397/4402), sendo contrariada pelo Ministério Público (fls.
4524/4526). Nos autos do processo nº 1503317-09.2021.8.26.0482 a requerente está sendo processada como incursa no artigo
171, § 2º-A, do Código Penal; no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13; e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A investigação realizada
apontou que foram identificadas 41 pessoas responsáveis por praticarem o denominado golpe do whatsapp, em que indivíduos
se passando por parentes das vítimas solicitavam o deposito de dinheiro em suas contas, utilizando de artifícios para ludibriar
a vítima, que pensava estar enviando o dinheiro em favor de seus parentes. Especificamente quanto a DANUSA SAYONARA
OLIVEIRA SOUZA, a decisão que decretou a prisão preventiva, posteriormente substituída por medidas cautelares, dispôs que:
Iniciou-se a investigação contra o casal MARIA SONIA e DANUSA pelo fato do número telefônico utilizado por MARIA SONIA
estar relacionado com aparelho utilizado para a prática do crime de estelionato, havendo registro de boletim de ocorrência
a respeito. Por intermédio de interceptações e quebras de sigilos diversas, devidamente autorizadas pelo juízo, foi possível
constatar que DANUSA auxilia MARIA SONIA no cadastramento e venda de chips utilizados em golpe. Foram localizadas fotos
contendo grande quantidade de chips de telefonia celular de operadoras diferentes, além de vários celulares diferentes para
utilização nos golpes. Há, também, conversas onde interlocutores solicitam compra a MARIA SONIA de vários chips de celular,
bem como conversa onde DANUSA encaminha para MARIA SONIA diversos dados cadastrais de vítimas contendo nome, CPF
e data de nascimento. Ainda foram localizadas fotos contendo grande quantidade de cédulas de dinheiro e vídeo da abertura de
uma caixa de Sedex, tendo como destinatário DANUSA, possuindo em seu interior uma sacola plástica com diversos chips de
telefonia celular. Há evidências da utilização de IMEIs utilizados por MARIA SONIA na prática de golpes, havendo registro de
ocorrência a respeito. Dessa forma, em que pese a manifestação do nobre Defensor, necessário que se aguarde a produção da
prova processual no feito nº 1503317-09.2021.8.26.0482 para melhor aquilatar a questão envolvendo os valores bloqueados,
razão pela qual, neste momento, indefiro o pedido e deixo para decidir sobre a destinação dos valores por ocasião da sentença.
Int. - ADV: DOMINGOS BARRETO DE SOUZA (OAB 53907/GO), MATHEUS MOREIRA BORGES (OAB 43910/GO), CHARLES
RICHARD AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 40022/GO), JANNE RIBEIRO (OAB 14344/GO), LUIZ MAURO ESPINDOLA (OAB
41898/GO), ÉDER FRANCELINO ARAÚJO (OAB 10647/GO), RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 39802/GO), ÉDER
FRANCELINO ARAÚJO (OAB 10647/GO), SAMUEL GONÇALVES DOS REIS (OAB 23869/PA), GILSARIA LOURENÇO DOS
SANTOS (OAB 43890/GO), DAFNE YARLLA LINO (OAB 52917/GO), MATEUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 55132/GO),
GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA (OAB 17765/PA), JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB 36247/GO), PAULO
ROBERTO BORGES DA SILVA (OAB 36395/GO), LUIZ GUSTAVO BARROS (OAB 50447/GO), FLÁVIO MÁRCIO FERREIRA
CAVALCANTE (OAB 23375/GO), CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES (OAB 40451/GO), RICARDO LUIZ DE ABREU (OAB 84680/
MG), CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (OAB 16419/GO), NATÁLIA MOREIRA BRASIL DUARTE (OAB 56022/GO),
DILSETE BARBOSA DOS SANTOS SA (OAB 4501/DF), GRACILENE RIBEIRO SODRÉ BATISTA (OAB 47064/GO), LUNARY
CANDIDO DA SILVA (OAB 47065/GO), LUCIANO MONTEIRO DE LIMA (OAB 20144/GO), AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO
(OAB 57297/GO), ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 58972/GO), KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO
SILVA (OAB 34198/GO), JAKELLYNE SILVA SOUSA (OAB 54987/GO), DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO (OAB 39028/
GO), WELITON MARIANO DE ASSIS (OAB 1436/RR), CAINÃ CAMARGO JACUNDÁ (OAB 40962/GO), WENDEL MONTELES
RODRIGUES (OAB 875/RR), DONNER HENRYCK FREITAS DE LIMA MAIA (OAB 54131/GO), ALFREDO NOGUEIRA DA
SILVA NETO (OAB 42276/GO), TULIO ARANTES (OAB 47930/GO), VINÍCIUS VALADÃO GOMES (OAB 55943/GO), ANDRE
FERREIRA DA SILVA (OAB 2268/RR), JULIANO MACEDO CRUZ (OAB 52314/GO), HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO
PORTO (OAB 54075/GO), ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 37890/GO), REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTIAGO
(OAB 43706/GO), ADRIANO RODRIGUES DE FARIA (OAB 62583/GO), JOSE CARLOS MENDES ARANTES JUNIOR (OAB
54639/GO), ROMULO PEREIRA CARVALHO (OAB 58455/GO), MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO (OAB
45568/GO), EDSON RODRIGUES MACHADO (OAB 45568/GO), ALEX PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 27803/GO), VICTOR
HUGO MARTINS MENDES (OAB 58784/GO), LEONARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 54077/GO), RENATA ASSUNÇÃO
DIAS (OAB 57418/GO), CAIO DE SOUSA MENDES (OAB 50997/GO), RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO (OAB 38249/
GO), LUHAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 45639/GO), LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA (OAB 52378/GO), FELIPE FRUGONI
LACERDA (OAB 55762/GO), HELIA MARCELLA RIBEIRO DIAS (OAB 46414/GO)
Processo 1501501-89.2021.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Alexandre Aparecido Lufego Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do
Estado, e o faço para: (a) DESCLASSIFICAR a conduta do réu ALEXANDRE APARECIDO LUFEGO, qualificado nos autos, da
configuração típica do artigo 129, § 9º, do Código Penal para a prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941; (b) CONDENAR
o réu ALEXANDRE APARECIDO LUFEGO, qualificado nos autos, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente
em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Em
observância ao artigo 44, inciso I, do Código Penal e ao teor da súmula 588 do STJ, tem-se que o réu não faz jus à substituição
da pena, uma vez que a infração penal foi perpetrada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 7º, II). Entretanto, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo-lhe
o sursis e, assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, período em que, nos termos do art. 78, §
1º, do Código Penal, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade. Deixo de decretar a prisão
preventiva do réu, por restarem inalterados os pressupostos fáticos até então verificados, estando ausentes os requisitos legais
pertinentes para tanto. Não obstante, ficam mantidas as medidas protetivas concedidas nos autos em apenso. Deixo de fixar
indenização mínima, tal qual consta no art. 387, IV, do CPP, pois sequer houve debate a respeito da dita indenização, de modo
a respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do
CPP); ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora lhe concedo. Anote-se. Transitada
em julgado, determino as seguintes providências: a) Atualize-se o histórico de partes; b) Comunique-se o IIRGD; c) Comuniquese o Juízo Eleitoral; d) Expeça-se guia de execução definitiva. P. Int. - ADV: ROSÂNGELA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 417644/
SP)
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