TJSP 01/07/2022 -Pág. 354 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
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RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Sergio Moreira dos Santos (OAB: 428954/SP)
Nº 1002227-55.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Alex Pereira Costa - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 - MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB:
373327/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP)
Nº 1002307-19.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Joscilene Aparecida Tenorio - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade
Junior (OAB: 332507/SP)
Nº 1002390-35.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Patricio de Souza - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 - MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB:
296370/SP)
Nº 1002528-02.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonino Correia da Silva - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 - MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB:
296370/SP)
Nº 1002626-84.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Nildo Antunes - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 - MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1002655-37.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto de Oliveira - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 - MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB:
296370/SP)
Nº 1002806-03.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcos Alberto Lopes Coelho - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
- POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.293/2020 - EFEITOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
DE RETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1002999-18.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Walter Lestuchi - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino
Grandinetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE
POLICIAL MILITAR ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.954/2019 MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Julio Cesar Faustino de
Araujo (OAB: 278645/SP)
Nº 1003109-17.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: David Ribeiro Haj - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.293/2020 - EFEITOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
DE RETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1003156-88.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Carlos Gustavo Fernandes Monteiro - Magistrado(a) Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
- POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.293/2020 - EFEITOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
DE RETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO - Advs: Débora Alves Martins (OAB: 349039/SP) - Camylla dos Santos Passos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
