TJSP 22/07/2022 -Pág. 3017 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3553
3017
FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO PROVANDO AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. ERA SEU ÔNUS PROBANDI. PROVA
ORAL RATIFICOU A CONCLUSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COBRADO POR MEIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
CORRELATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Heitor Henrique Possagnoli (OAB: 89357/PR) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000176-34.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Arina Ribeiro de Moura Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO (A)
A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO RELATIVA À ALEGADA FALSIDADE DAS
ASSINATURAS DO CONTRATO BANCÁRIOS OBJETO DA AÇÃO, ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, (B) É DE SE RECONHECER
QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM PERMITIR À
PARTE APELANTE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM QUESTÃO IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA ANULAÇÃO
DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM
REALIZAÇÃO DA PROVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Marlon Souza do Nascimento (OAB: 133758/RJ) - Fernando
Brito de Almeida Júnior (OAB: 132622/RJ) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000196-75.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Dandara Dias Soares
(Justiça Gratuita) - Apelante: Flávia Fernanda Dias Vieira (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Apelado: Banco do Brasil S/A
- Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. GARANTIA DE AVAL. EMBARGOS AO MANDADO
MONITÓRIO. AVALISTA FALECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DAS HERDEIRAS PELO DÉBITO
COBRADO NO LIMITE DA HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. NO
CASO EM JULGAMENTO, O BANCO EMBARGADO CELEBROU NEGÓCIO COM A EMPRESA RÉ, ONDE A CORRÉ FALECIDA
CONSTOU COMO AVALISTA. É FATO INCONTROVERSO QUE, APESAR DA INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO,
A FALECIDA ERA SÓCIA DA EMPRESA CORRÉ, EMITENTE DO TÍTULO, E AS EMBARGANTES SÃO HERDEIRAS DAS
COTAS DA REFERIDA EMPRESA. NESSA LINHA, AS EMBARGANTES DETÊM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA
DÍVIDA DA FALECIDA. ENTRETANTO, IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1792 E 1997, AMBOS
DO CÓDIGO CIVIL, OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DA HERANÇA.
CABERÁ AO CREDOR DEMONSTRA, ANTES DA PENHORA, A FORÇA DA HERANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francislaine Rosa da Silva Paulino (OAB: 372894/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Cortese Barreto (OAB: 73188/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira
(OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000213-83.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: César Nogueira dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Conheceram em parte
e indeferiram na parte conhecida. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.INÉPCIA PARCIAL DO
RECURSO. OCORRÊNCIA. EM SUA APELAÇÃO, O AUTOR FAZ USO DE PETIÇÃO PADRONIZADA E QUESTIONA PONTOS
QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O PEDIDO RELATIVO A ABUSIVIDADE DOS JUROS FOI JULGADO
PROCEDENTE. INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 1010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTA LINHA DE
PENSAMENTO, POR NÃO HAVER LÓGICA E PERTINÊNCIA, NÃO CONHECIDO DO RECURSO DO AUTOR QUANTO AO ITEM
MENCIONADO. NO MAIS, OS ARGUMENTOS DA PARTE APELANTE RELACIONAM-SE E ENCONTRAM-SE EM HARMONIA
COM OS TERMOS DA SENTENÇA E DA PETIÇÃO INICIAL. HÁ RESPEITO AO ARTIGO 1010 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ALEGAÇÃO REJEITADA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A SITUAÇÃO
DE DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO ATINGIU A PRÓPRIA ESFERA DE PROTEÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. A
REPERCUSSÃO DOS FATOS NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA PATRIMONIAL, AINDA QUE OCORRIDOS DISSABORES PELA
DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DA AUTORA REJEITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA
DE MÁ FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA COBRANÇA
TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. CONTRATO E COBRANÇA
ANTERIORES A 30/03/2021. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO STJ. PRETENSÃO
DE DEVOLUÇÃO DOBRADA REJEITADA.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DOS
CRITÉRIOS DE VALORES ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESSALVADO O ELOGIÁVEL TRABALHO DOS ADVOGADOS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
