TJSP 04/08/2022 -Pág. 2710 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
2710
Companhia Paulista de Força e Luz - Embargte: Lua Assis Serv Teleatendimento Ltda ME - Embargdo: Dionisio Pereira de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMBARGANTE QUE REFERE A OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INOCORRÊNCIA
EXAME DE TODAS AS TESES E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO POSTA SUB JUDICE
HAVENDO MAJORAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, POR
ÓBVIO O CUSTEIO É DE ENCARGO DA PARTE APELANTE - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento
(OAB: 138990/SP) - Ulisses Acordi Fetter (OAB: 22427/SC) - Gercy Batista Rocha (OAB: 434232/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1000174-64.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Arina Ribeiro de Moura (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA PEDIDOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO,
DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE
DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00 PLEITO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ÔNUS
DE PROVAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE INCUMBE AO FORNECEDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APARÊNCIA DE REGULARIDADE DO CONTRATO ASSINATURA MUITO SEMELHANTE,
FALSIFICAÇÃO IDENTIFICÁVEL, TÃO SOMENTE, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA HIPÓTESE DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL DEVOLUÇÃO SIMPLES COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU
O RECEBIMENTO DO MONTANTE INDICADO PELO RÉU VALOR A SER RESTITUÍDO, PENA DE ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO INÉRCIA DA AUTORA DURANTE SEIS ANOS
INEXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RECLAMAÇÃO FORMAL AO BANCO DURANTE O LONGUÍSSIMO LAPSO TEMPORAL QUE
BEIRA À SUPRESSIO VALOR DE R$3.000,00, ADEQUADO À HIPÓTESE CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA
QUANTO A CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lays
Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000321-90.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Joao Aguiar Furquim
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AS
ASSINATURAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO NOS AUTOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO
PUNHO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS.
FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL
CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$
3.000,00. ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE
QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR
IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE, DE IGUAL MODO,
DO PLEITO DO AUTOR DE QUE SEJA RECONHECIDO COMO AMOSTRA GRÁTIS O CRÉDITO EFETUADO PELO BANCO EM
SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE,
MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Suellen Poncell do
Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000326-21.2021.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Natalio de Jesus Pereira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado
Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRESERVAÇÃO
DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VALIDAMENTE CONVENCIONADA. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/04 (ARTIGO 28, § 1º, I). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O
DÉBITO, EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ,
NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). REGULARIDADE DA COBRANÇA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
