TJSP 27/10/2022 -Pág. 436 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3620
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185276/SP)
Processo 1028771-44.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniela Andrade de
Moraes - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos
na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo
487, I do Código de Processo Civil. Porque sucumbentes, arcarão os autores com o pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º,
inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98,
§3º do referido Código, tendo em vista serem beneficiários da gratuidade da Justiça (fl. 11). Eventual oposição de embargos
de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará o embargante ao
pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as
comunicações e anotações pertinentes. P. I. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)
Processo 1032695-29.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Carlos Alberto Roseiro
Mendonça - Em atendimento ao Comunicado CG nº 1951/2017, “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de
peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça gratuita ou paga,
inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte”. Portanto a carta precatória de fls. 160/161
está disponível para distribuição eletrônica na Comarca Deprecada pelo advogado através do portal ESAJ, comprovando sua
distribuição nestes autos em cinco dias, devendo instrui-la com a senha de acesso. Int. Vista à parte requerente, pelo prazo de
5 (cinco) dias. - ADV: VITOR VILLELA MEGA (OAB 445593/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)
Processo 1037766-41.2022.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade Fiscal - Dislab Comercial
Farmacêutica Ltda. - Em atendimento ao Comunicado CG nº 1951/2017, “A distribuição da carta precatória digital será feita por
meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça gratuita ou
paga, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte”. Portanto a carta precatória de fls. 130/131
está disponível para distribuição eletrônica na Comarca Deprecada pelo advogado através do portal ESAJ, comprovando sua
distribuição nestes autos em cinco dias, devendo instrui-la com a senha de acesso. Int. Vista à parte ao impetrante, pelo prazo
de 5 (cinco) dias. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP)
Processo 1037801-98.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Maria
Olímpio da Silva Candido - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos,
nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1038651-55.2022.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vinicius Pancracio
Mendonca de Abreu - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, não havendo, nos termos da
fundamentação, ilegalidade, abuso de poder ou violação a direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus,
DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, observada,
entretanto a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da gratuidade da Justiça, nos termos do
artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios nos termos
do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo
1.022 do Código de Processo Civil sujeitará o embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP)
Processo 1038874-08.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Claudia
Garcia de Rezende - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos
termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1038996-21.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Patricia
Botelho da Costa Moraes Savoia - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos
opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB
129695/SP)
Processo 1039001-43.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Olavo
Toshiyuki Nishimura - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos
termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1039288-06.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse
Tardia - Andréia Bissaro - Em atendimento ao Comunicado CG nº 1951/2017, “A distribuição da carta precatória digital será
feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça
gratuita ou paga, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte”. Portanto a carta precatória
de fls. 109/111 está disponível para distribuição eletrônica na Comarca Deprecada pelo advogado através do portal ESAJ,
comprovando sua distribuição nestes autos em cinco dias, devendo instrui-la com a senha de acesso. Int.Vista à parte pelo
prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 8763/RN)
Processo 1039852-82.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paula
Adriana Silva - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos
termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1041123-29.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Patrícia
Mara Estrela Manso - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos
termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1041319-72.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Jacy Baia Filho - Ante o exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com
fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil em razão da ocorrência de prescrição. Porque sucumbente, condeno
a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver
oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de
Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. R. I.
C. - ADV: VLADIMIR POLETO (OAB 322079/SP)
Processo 1043559-58.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jaqueline
Berno dos Santos - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos
termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 1043718-98.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sandra
Soares Rosa Martins - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
