TJSP 29/11/2022 -Pág. 3771 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3639
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que acrescer à pensão inicialmente concedida, autorizada a compensação. Julgo improcedente o pedido de “indenização por
perdas e danos, no importe de 22% do montante bruto do crédito”, para fazer frente a honorários contratuais e despesas com
cálculo (fls. 20/24 1º v). Condeno os requeridos a suportarem as custas e despesas do processo, bem como pagarem verba
honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total atualizado da condenação (principal + correção monetária + juros). Fixei
os encargos processuais derivados da sucumbência levando em conta o acolhimento parcial do pedido e o resultado efetivo
da demanda. Tal critério não induz violação do § 14 do art. 85 do CPC, porque preservada a remuneração que os advogados
ajustaram com seus respectivos constituintes, sem contar que compete ao juiz a completa pacificação do litígio, no que se inclui
a preservação do equilíbrio patrimonial entre as partes, atento ainda aos princípios da causalidade, da proporcionalidade e da
equidade, além do disposto no art. 8º do CPC, cujas regras legitimam o juiz flexibilizar a aplicação de referida norma no caso
concreto. Não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC),
que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos
declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual
pertinente P.R.I. - ADV: JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB 310304/
SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP), LUÍS
ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA (OAB 212384/SP), ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI SIQUEIRA (OAB 197788/SP),
JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (OAB 136920/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0995/2022
Processo 0000017-79.2022.8.26.0482 (processo principal 1005060-82.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Transporte Aéreo - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes - Maria Eduarda Villas Boas Tomasete - Vistos. Fls. 105/106: defiro o
pedido da parte autora. Fica a parte executada, na pessoa de seu i. Advogado, para que indique nos autos bens passíveis de
penhora, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição, sob pena de a omissão
ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça (Art. 774, III e V, do CPC), sem prejuízo da aplicação da multa de
até 20% do valor atualizado do débito, prevista no caput do art. 774, do mesmo Código, de cujos termos fica cientificada e
advertida. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE (OAB 2641/RO), JOSÉ WAGNER
BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP), PAULO GUILHERME
DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 0000635-92.2020.8.26.0482 (processo principal 1014385-18.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Certifico e dou fé que, conforme
determinado a fls. 137, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte autora, nos moldes do formulário
de fls. 148, devendo o/a advogado/a da parte: (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. - ADV:
WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)
Processo 0001230-28.2019.8.26.0482 (processo principal 1020032-62.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Para apreciação do pedido, promova a parte exequente: 1) à atualização
do débito; 2) o recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento; 3) o recolhimento da taxa referentes à (s) pesquisa (s)
solicitada (s). Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB
91473/SP)
Processo 0002077-98.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - O Negociador.net Eireli
- Me - Vistos. Fls. 184/187 dos autos: Defiro a pesquisa de endereço junto somente aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tendo
em vista que este juízo não está habilitado para realização da pesquisa junto ao sistema SIEL/INFOSEG. Intime-se. - ADV:
MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/SC)
Processo 0002396-61.2020.8.26.0482 (processo principal 1000072-86.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Pluri Ss Ltda Epp - Vista dos autos ao autor para: ciência do documento de fls. 165/168. - ADV:
THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)
Processo 0002719-66.2020.8.26.0482 (processo principal 4005542-86.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Cheque - Supermercado Luzitana de Lins S A - Vistos. Fls. 91: Para apreciação do pedido, promova a parte exequente o
recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES
BAPTISTA (OAB 53078/SP)
Processo 0003046-11.2020.8.26.0482 (processo principal 0028914-40.2010.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Edson Junior Dano - Enrico Murad Fadul - Vistos. Fls. 183: defiro o pedido da parte autora. Fica
a parte executada intimada, na pessoa de seu i. advogado, a indicar nos autos bens passíveis de penhora, bem como se abster
de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição, sob pena de a omissão ser considerada conduta
atentatória à dignidade da justiça (Art. 774, III e V, do CPC), sem prejuízo da aplicação da multa de até 20% do valor atualizado
do débito, prevista no caput do art. 774, do mesmo Código, de cujos termos fica cientificada e advertida. Prazo: 15 dias. Intimese. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), RAFAEL
DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP)
Processo 0004051-97.2022.8.26.0482 (processo principal 1012781-17.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Stela Quissi Valera - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 124: esclareça a parte autora a que
título promoveu o recolhimento da taxa (fls. 125/127). Prazo: 5 dias. No silêncio, permaneçam os autos no arquivo. Intime-se. ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP),
ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)
Processo 0004072-73.2022.8.26.0482 (processo principal 1007569-15.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Manu Café Bakery e Pizza Ltda - Brascom Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing
Eireli - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, requerendo o que for
pertinente. Se em tal prazo nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MAURO CESAR RAMOS
DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP)
Processo 0004621-20.2021.8.26.0482 (processo principal 1020610-20.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Pagamento - Shirley Rita Begema Bofes - Dahiana Cely Peres - Vistos. Fls. 94: defiro o pedido da parte autora. Expeça-se
mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada no endereço indicado,
guardados os limites da Lei 8.009/90, com os benefícios do art. 212, e parágrafos, do CPC Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
