TJSP 23/01/2023 -Pág. 558 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3663
558
DA CAUSA, CONTADOS DEPRE/TJ DO AJUIZAMENTO E JUROS DE 1% AO MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - Advs:
Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP) - Wesley Patrick de
Oliveira Costa (OAB: 470763/SP)
Nº 1001822-60.2022.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Lucelia Ribeiro
de Lima - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - Magistrado(a) Fabrício Orfeo Araujo - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SENTENÇA QUE ANALISANDO O CASO À LUZ DO TEMA 784/STF JULGA IMPROCEDENTE PRETENSÃO
DE NOMEAÇÃO - RECURSO QUE NÃO ABALA O R. JULGADO - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO PROVIMENTO - RECORRENTE VENCIDA CONDENADA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SUSPENSAS
DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 134 - SEM CONDENAÇÃO HONORÁRIA, POIS NÃO APRESENTADAS
CONTRARRAZÕES. - Advs: Luiz Felipe Moreira D’avila (OAB: 291661/SP) - Gilmara Cristiane Fonseca dos Santos Leite (OAB:
280288/SP)
Nº 1006260-79.2022.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: João Antonio Medeiros - Magistrado(a) Fabrício Orfeo Araujo - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DA EC 113/21 EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO
PROVIMENTO. - Advs: Palmiro Sartorelli Neto (OAB: 415346/SP)
Nº 1007054-03.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Alcindo Maceno
de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fabrício Orfeo Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DE REMANESCENTE DE BLOCO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO FORMULADO
POR SERVIDOR INATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO SALDO EXISTENTE,
DE 15 DIAS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO EM DESFAVOR DO EX-SERVIDOR - PROVIMENTO SEM CONDENAÇÃO HONORÁRIA, POIS AUSENTE A FIGURA DO RECORRENTE VENCIDO - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO
DA FAZENDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS PELO RECORRENTE. - Advs: Alexandre Miranda
Moraes (OAB: 263318/SP)
Nº 1007386-67.2022.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: Fausto Henrique Fiuza de Azevedo e outros - Magistrado(a) Fabrício Orfeo Araujo Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO - A DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA SUSCITADO RESTOU JUSTIFICADA
NO DECISUM, A CUJOS TERMOS ME REPORTO - DE TODA FORMA, EVENTUAL PRETENSÃO INFRINGENTE DEVE SER
ELABORADA NAS VIAS PRÓPRIAS - PREQUESTIONAMENTO PARA TANTO IMPLÍCITO NO ART. 1.025 DO CPC - NÃO
ACOLHIMENTO. - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
Nº 1007524-34.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Ediclei Custódio
- Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fabrício Orfeo Araujo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SENTENÇA QUE AFASTA A PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PRÊMIO
DE DESEMPENHO INDIVIDUAL RECEBIDO PELA SERVIDORA AUTORA - RECURSO ESTÉRIL - INCORPORAÇÃO INDEVIDA
DIANTE DA NATUREZA EVENTUAL DO PAGAMENTO - NESSE SENTIDO, E POR TODOS, DE SE CONFERIR AS V.
SOLUÇÕES DADAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL BANDEIRANTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO 1064011-95.2019.8.26.0053,
COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO DIP, D.J. 22/07/21 E DA APELAÇÃO
1024318-36.2022.2021.8.26.0053, COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO, D.J. 08/12/22 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
- RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE VENCIDO CONDENADO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ESTIPULADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONTADOS
DEPRE/TJ DO AJUIZAMENTO E JUROS DE 1% AO MÊS AO TRÂNSITO EM JULGADO, SUSPENSOS, TODAVIA, DIANTE
DA GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 113. - Advs: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP) - Castilho Bueno Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP)
Nº 1007921-93.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tiago Alves
Brandão e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fabrício Orfeo
Araujo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ASSIM DELIBEROU O RELATOR JUIZ MIGUEL ALEXANDRE CORREA
FRANÇA NO V. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL 100839394.2022.8.26.0269, ÓRGÃO JULGADOR 2ª TURMA CÍVEL, FORO DE ITAPETININGA, DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2023,
DATA DE REGISTRO: 09/01/2023, E POR COMUNGAR DO ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA E EM PRESTÍGIO À
VALORIZAÇÃO DA ESTABILIDADE, TOMO A LIBERDADE DE REPRODUZIR A RESPECTIVA EMENTA, AQUI ADOTADA COMO
RAZÃO DE DECIDIR, VERBIS:”SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85. REAJUSTE
ANUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.361/2021. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.” - RECORRENTES VENCIDOS CONDENADOS NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ESTABELECIDOS EM 10% DO VALOR DA AÇÃO, CONTADOS DEPRE/TJ DO
AJUIZAMENTO E JUROS DE 1% AO MÊS APÓS O TRÂNSITO - É COMO VOTO. - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior
(OAB: 217992/SP)
Nº 1008072-59.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Angelo Orlando
Monteiro e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fabrício Orfeo Araujo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SENTENÇA QUE ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL BANDEIRANTE (POR TODOS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL
1009706-68.2021.8.26.0223; RELATOR (A): JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2022; DATA DE
REGISTRO: 28/11/2022) E RECENTE E V. DEFINIÇÃO DADA PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.391.300, D.J. 17/08/2022 (DA QUAL EXTRAIO A SEGUINTE ASSERÇÃO:
“DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONFORME JÁ EXPOSTO NA DECISÃO ACIMA, VERIFICA SE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
