TRF3 19/06/2012 -Pág. 315 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
REMETENTE
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
Uniao Federal
GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
ERIK DOUGLAS MOREIRA DIAS incapaz e outros
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
VERA LUCIA MOREIRA
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
JOAO DANIEL PEREIRA DE DEUS incapaz
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
JOAO DANIEL DE DEUS
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
LUIS HENRIQUE DE PAULA RODRIGUES incapaz
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
LUIS GONZAGA RODRIGUES
MARIA APARECIDA DE PAULA
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
RODRIGO DE CARVALHO MOTTA incapaz
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
JOSE DONIZETI DE OLIVEIRA MOTTA
MARIA CHRISTINA DE CARVALHO MOTTA
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
LUIS ALBERTO BRITO SIQUEIRA incapaz
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
ANGELA MARIA GABRIEL
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
DOUGLAS MASSAO TANAKA incapaz
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
TETUO TANAKA
MARIA EDITH DOS SANTOS TANAKA
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
HERIK DOS SANTOS incapaz
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
MAURO FRANCISCO DE CASTRO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
EMENTA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INTERRRUPÇÃO. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO.
IRREGULARIDADE NO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (LEI N. 4.375/64 ART. 31, § 1º). STF,
SÚMULA N. 473.
1. Ao constatar, por meio de sindicância, a existência de vício do ato de incorporação de conscritos, não pode a
Administração nela persistir, ou seja, deixar de observar o disposto no § 3 do art. 31 da Lei n. 4.375/64, que
estabelece a interrupção do serviço militar pela anulação da incorporação, quando verificadas irregularidades no
recrutamento relacionadas com a seleção (TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2000.61.18.002839-0, Rel. Des. Vesna
Kolmar, j. 07.07.0 AC 2000.61.18.002903-5, Rel. Juiz Fed. Paulo Sarno, j. 05.06.07).
2. A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal confere à Administração Pública o poder de anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
3. Reexame necessário e apelação da União providos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/06/2012
315/4273
