TRF3 06/08/2012 -Pág. 1605 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
eventual descumprimento daquilo que foi avençado entre o requerente e a compradora do bem não modifica essa
conclusão, visto não ser a seara penal a via adequada para discutir-se rescisão contratual, devendo o requerente
buscar por meios próprios o ressarcimento do prejuízo, se o caso. Destarte, não resta dúvida de que o requerente
não é legitimado a requerer a restituição do bem, visto que não mais é o proprietário ou possuidor do veículo.
Nessas circunstâncias, não há falar em restituição do bem porquanto não detém o requerente legitimidade ad
causam. Há, pois, de ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da Requerente, no que tange ao pedido de
restituição do veículo VW/NEW BEATLE, ano/modelo 2009/2010, chassi 3VWSJ21C5AM001683, placas APT3002, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.
3º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público Federal.
INTERDITO PROIBITORIO
0000490-97.2004.403.6002 (2004.60.02.000490-8) - SILVIA HELENA BORGES MEIRELES(MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E MS005106 - CICERO ALVES DA COSTA) X VANDERLI
GALDINO PAVAN(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X LUIZ KEMP
PAVAN(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X NEUSA MARIA DE MATTOS
TREVIZAN(MS008456 - CARLOS ERILDO DA SILVA) X VANIA GALDINO DA SILVA(MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X JOSE CARLOS SILVA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE
OLIVEIRA JUNIOR) X VANIR GALDINO(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X
LUIZ DAVID VALIATI(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X ALCEU
VALIATI(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X DEOLINDA MARCELINO
MELICIANO PEDRO(MS005106 - CICERO ALVES DA COSTA) X OLGA GONCALVES DA
ROCHA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X JOAO CORREA DA
SILVA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X ANANIAS DE OLIVEIRA
ROCHA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X VERACI GALDINO
VILLWOCK(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X AGOPECUARIA COREMA
LTDA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X ANTONIO FLORISVAL
ROSSI(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X CLARA STURION PERARO(MS003592
- GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X VILMA DAS PEREIRAS GALDINO(MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X GERALDO VILMAR VILLWOCK(MS003592 - GERVASIO
ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X NELSON TREVISAN(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA
JUNIOR) X MARIA APARECIDA ROSSI(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X
SEBASTIAO DIAS DA SILVA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X MARILDA
AMELIA COSTA FERREIRA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X SEBASTIAO
ALMEIDA SANTOS(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X CICERA DA SILVA
ROCHA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X CARLOS CESAR ROCHA(MS003592
- GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X EVA ALVES TREVISAN(MS003592 - GERVASIO ALVES
DE OLIVEIRA JUNIOR) X VILSON FERREIRA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR)
X GILBERTO ALVIM VOLLER(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X LEONIR
PEDRO DIAS DA SILVA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X NATAL OTAVIANO
BORGES MERELLI(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X NILSON ANTONIO
TREVISAN(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X AMAURI PALMIRO(MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X JOSE CARLOS DA SILVA(MS003592 - GERVASIO
ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X LEONICE DE OLIVEIRA SILVA(MS003592 - GERVASIO ALVES DE
OLIVEIRA JUNIOR) X MARIA PINTO VITOR(MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) X
HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO(MS005106 - CICERO ALVES DA COSTA) X JOSE MARCELINO
PEDRO(MS005106 - CICERO ALVES DA COSTA) X MARCELO MARCELINO PEDRO(MS005106 CICERO ALVES DA COSTA) X MARCIA MARCELINO PEDRO CASINI(MS005106 - CICERO ALVES DA
COSTA) X ALBERTO AGOEIRO X DELOSSANTO MARTINS X MARIANO LOPES X FUNDACAO
NACIONAL DO INDIO - FUNAI(Proc. CARLOS ERILDO DA SILVA) X SANTO VERA X JOAO
RODRIGUES X PEDRO SOUZA ORNEIO X CARLOS SCALADA SOUZA X TERESIO SOUZA X UNIAO
FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X RAMAO RICARTE
Fica a parte autora intimada a se manifestar, em 20 dias, acerca do laudo pericial de fls. 1297-1362.
MANDADO DE SEGURANCA
0001095-26.2007.403.6006 (2007.60.06.001095-7) - CHARLES RODRIGO PEDRO DE SOUZA
EPP(MS007782 - JOSE LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR) X INSPETOR DA RECEITA FEDERAL
DE MUNDO NOVO/MS X BANCO BRADESCO S/A(MS012171 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE
MELO MONTEIRO E MS013417 - JEANNY SANTA ROSA MONTEIRO DE OLIVEIRA)
Tendo em vista a confirmação da transferência (fls. 664/666), fica o credor fiduciário (Banco Bradesco S/A)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/08/2012
1605/1615
