TRF3 03/12/2012 -Pág. 611 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
CASSIA ZILIO ANTUNES) X UNIAO FEDERAL (AGU) (SP255586 - ABORE MARQUEZINI PAULO)
0001890-14.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311030289 - RENATO
APARECIDO MEDEIROS DA SILVA (SP029120 - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO, SP090949 DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES) X UNIAO FEDERAL (AGU) (SP255586 - ABORE MARQUEZINI
PAULO)
0001889-29.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311030290 - PATRICIA
ALVES DE LIMA KLAROSK (SP029120 - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO, SP090949 - DENISE
DE CASSIA ZILIO ANTUNES) X UNIAO FEDERAL (AGU) (SP255586 - ABORE MARQUEZINI PAULO)
0001887-59.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311030292 - LUCIANA
MARTINS FUSCHINI (SP029120 - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO, SP090949 - DENISE DE
CASSIA ZILIO ANTUNES) X UNIAO FEDERAL (AGU) (SP255586 - ABORE MARQUEZINI PAULO)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.
II - Dessa forma cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de trinta dias.
III - Oficie-se ao INSS, na pessoa da Srª Gerente Executiva, para que apresente cópia dos processos
administrativos referentes aos benefícios pleiteados pela parte autora (Pedido de Aposentadoria e Revisão
de reconhecimento como especial).
Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária e sem prejuízo de outras medidas legais,
inclusive busca e apreensão e crime de desobediência.
Após, com a contestação e com o processo administrativo, tornem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
0003832-81.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311029794 - CLAUDIO
CHEIDA (SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE, SP124077 - CLEITON LEAL DIAS
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003831-96.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311029795 - CESAR
NATARIO FILHO (SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE, SP124077 - CLEITON LEAL
DIAS JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003829-29.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311029796 - ARMANDO
RODRIGUES DA SILVA (SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE, SP124077 - CLEITON
LEAL DIAS JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003826-74.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311029797 - ALCIDES
COELHO JÚNIOR (SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE, SP124077 - CLEITON LEAL
DIAS JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0002674-64.2011.4.03.6104 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311029798 - ADILSON
MATIAS (SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE, SP124077 - CLEITON LEAL DIAS
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
FIM.
0003812-90.2012.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6311030196 - JOSÉ ROBERTO
DE OLIVEIRA ADRIANO (SP093357 - JOSE ABILIO LOPES, SP098327 - ENZO SCIANNELLI) X UNIAO
FEDERAL (PFN) ( - RODRIGO PADILHA PERUSIN)
Vistos,
1. Emende a parte autora a inicial, regularizando sua representação processual, apresentando instrumento
atualizado de procuração.
2. Apresente a parte autora comprovante de residência atual, datado de até 180 (cento e oitenta) dias. Caso o(a)
autor(a) não possua comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar declaração do(a) proprietário(a)
ou do parente de que reside no imóvel indicado, devendo ainda, neste último caso, comprovar documentalmente a
relação de parentesco.
3. Compulsando o feito verifico que a parte autora pretende a repetição do imposto de renda que incidiu sobre
verbas recebidas em razão de ação trabalhista.
Considerando tratar-se de elementos indispensáveis à apreciação da lide, determino à parte autora que apresente
cópias das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios em que houve o mencionado desconto, com
as informações da existência ou não de restituição de valores e do comprovante de retenção do imposto de renda.
Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 267, I do CPC).
4. No mesmo prazo, apresente ainda declaração de pobreza atualizada, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.
Intime-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2012
611/1047
