TRF3 14/02/2014 -Pág. 1161 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
designação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se, servindo cópia deste como Mandado de Intimação nº
______/2014-CR.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBA
1A VARA DE CORUMBA
DRA. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES
JUÍZA FEDERAL
WALTER NENZINHO DA SILVAA
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 6209
INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
0000285-47.2013.403.6004 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000015642.2013.403.6004) MARIO BRAMINI BECKRICH(MS005913 - JOAO MARQUES BUENO NETO) X
JUSTICA PUBLICA
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Verifique-se se
foi trasladada cópia da decisão de fls.28/29 aos autos principais, bem como traslade-se cópia do acórdão e seu
trânsito em julgado para aquele feito.Publique-se.Ciência ao Ministério Público Federal.Após, observadas as
formalidades legais, arquivem-se os autos.
Expediente Nº 6212
ACAO PENAL
0000600-61.2002.403.6004 (2002.60.04.000600-8) - MPF(Proc. BLAL YASSINE DALLOUL) X JOAO BOSCO
MARTINS LOPES(MS006016 - ROBERTO ROCHA) X SANDRO ESCHENAZI(MS005634 - CIBELE
FERNANDES E MS006414 - MARCELO HENRIQUE GALHARTE E MS002935 - MARCILIO DE FREITAS
LINS) X NELSON LINHARES RIBEIRO(BA020225 - RAFAEL DE SA SANTANA) X RONALDO
VARANIS(MS002935 - MARCILIO DE FREITAS LINS E PB004319 - DIRCEU MARQUES GALVAO
FILHO E PB018776 - DIRCEU MARQUES GALVAO NETO)
Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Sandro Eschenazi às fls.857 e 864/865.Verifico que o advogado
Dirceu Marques Galvão Neto, OAB/PB 18776 não consta cadastrado no sistema. Solicite-se seu cadastramento,
após, incluam-se se ambos os causídicos subscritores da procuração retro como parte neste feito. Após, estando
em termos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens e
cautelas de praxe.
Expediente Nº 6213
ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
0000131-92.2014.403.6004 - MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA(MS014319 - ELSON MONTEIRO
DA CONCEICAO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM
PROCURADOR)
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, pela qual a parte autora pleiteia o
restabelecimento, em seu favor, do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 10.9.2013, ao
argumento de que ainda não está apta ao exercício de sua atividade laborativa em virtude de doença na coluna.A
inicial foi instruída com documentos (f. 11-26).Vieram os autos conclusos. DECIDO.Para a concessão da
antecipação dos efeitos da tutela - medida de caráter excepcional na sistemática processual civil vigente - a parte
autora deve demonstrar, nos termos do artigo 273 do CPC, a existência de dois requisitos: a verossimilhança das
alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.No caso em apreço, não vislumbro a
verossimilhança das alegações, ao passo que o único exame apresentado com a inicial (f. 25-26), datado de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/02/2014
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