TRF3 18/02/2016 -Pág. 912 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
pessoal das partes, segundo se infere da redação contida no § 1º, do mesmo artigo. Em qualquer das hipóteses previstas em
lei para extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o
processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica,
portanto, o § 1º, do art. 267 do CPC” (Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, Juizados Especiais
Federais Cíveis e Criminais, comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001, p. 321).
Nesse sentido, Processo 00085626020114036315, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Relatora JUIZA
FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES, TRSP, 3ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 19/10/2012:
“II - VOTO (...) Devidamente intimada a regularizar os autos, sob pena de extinção, a parte autora deixou de dar
cumprimento à determinação judicial no prazo estabelecido. Assim, a decretação de extinção do feito é medida que se impõe.
(...) Destaco, por fim, que o art. 51 da Lei 9.099/95 é clara ao estabelecer que a extinção do processo independerá, em
qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Nesse sentido, entendo que a aplicação do §1º do art. 267, do CPC ao caso, não se coaduna com o princípio da celeridade e
economia processual que rege o Juizado Especial Federal, principalmente se considerarmos que ao autor foi concedido prazo
satisfatoriamente largo para o cumprimento da diligência. (...)”
Diante do exposto, à vista do descumprimento da parte autora ao determinado no referido despacho, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, incisos III e IV, do Código de Processo
Civil.
Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos.
Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.
0002744-67.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001315 JOSE NORBERTO DA SILVA (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002411-18.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001344 GABRIEL MELOCRO (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ
ANTONIO ANDRADE)
0002687-49.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001332 JOSE BARBOSA CARLOS (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ
ANTONIO ANDRADE)
0002919-61.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001297 JULIANA APARECIDA FELIX SOARES (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002583-57.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001341 JOAO JOSE DE OLIVEIRA (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002667-58.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001334 JOSE ANTONIO GONCALVES DA SILVA (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002707-40.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001326 JOSE CLAUDIO DA SILVA (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002912-69.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001302 JOSEFA DA SILVA INACIO (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002825-16.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001308 JOSE RODRIGUES DE MORAES (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002917-91.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001299 JOZEMIR RODRIGO DE SOUZA AIRES (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002740-30.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001319 JOSE LUIZ PAES (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ
ANTONIO ANDRADE)
0002774-05.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001311 EDICARLOS GONCALVES DA SILVA (SP096924 - MARCOS CESAR GARRIDO, SP274714 - RAFAEL MATEUS VIANA
DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002916-09.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001300 JOZEIR FERNANDES DE SOUZA AIRES (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE)
0002826-98.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6322001307 JOSE SALVIATO (SP137625 - PAULO SANTOS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ
ANTONIO ANDRADE)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/02/2016 912/1454
