TRF3 23/03/2017 -Pág. 719 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 14 de março de 2017.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014675-54.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.014675-8/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA e outros(as)
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
SPREAD TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e filia(l)(is)
SPREAD TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA filial
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
SPREAD TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA filial
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
SPREAD TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA filial
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
SPREAD TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA filial
SPREAD TELEINFORMATICA LTDA e filia(l)(is)
SPREAD TELEINFORMATICA LTDA filial
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
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SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
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SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
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SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
SPREAD TELEINFORMATICA LTDA filial
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
SPREAD TELEINFORMATICA LTDA filial
SPREAD COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA
SPREAD CONTACT CENTER LTDA
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00146755420154036100 8 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE
DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGINAÇÃO GENÉRICA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489
corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015),
indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas
vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.
Agravo interno desprovido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/03/2017
719/1367
