TRF3 25/04/2017 -Pág. 61 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC23796
Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC23796
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DIVINÓPOLIS/MG, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PIRACICABA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO
Advogado do(a) IMPETRADO:
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DECISÃO
RECEBO a inicial tão somente em relação à parcela da demanda que envolve matriz, filial e autoridade impetrada sediadas em Guarulhos. Isso porque, em relação às demais partes, falece a este juízo competência absoluta para o processamento e
julgamento, haja vista a competência funcional das autoridades judiciárias em cujas jurisdições estão sediadas as demais partes.
Sendo assim, preliminarmente, REMETA-SE o feito ao SEDI para exclusão das autoras e autoridades impetradas não sediadas em Guarulhos.
Após, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informações.
INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.
Com a vinda das informações da autoridade impetrada, abra-se vista ao d. representante do Ministério Público Federal para manifestação.
Após, se em termos, tornem conclusos para sentença.
GUARULHOS, 6 de abril de 2017.
4ª VARA DE GUARULHOS
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000044-89.2017.4.03.6119
IMPETRANTE: INDUSTRIA MARILIA DE AUTO PECAS S/A
Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Advogado do(a) IMPETRADO:
ATO OR D IN ATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/04/2017
61/394
