TRF3 12/12/2018 -Pág. 1059 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0010754-31.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016689
AUTOR: BENEDITO CAETANO (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010752-61.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016690
AUTOR: NIVALDO DONIZETI GARRIDO (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010748-24.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016692
AUTOR: LUIZ APARECIDO GONZAGA BORGES (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0011204-71.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016674
AUTOR: MARCIA DOS SANTOS GAVIAO (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0001890-67.2015.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016695
AUTOR: PAULO CESAR BALSALOBRE (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010780-29.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016682
AUTOR: JOAO ANTONIO ROCHA BARCELOS DA SILVA (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010758-68.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016688
AUTOR: SIVALDO BATISTA (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010750-91.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016691
AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO LEDIN (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010900-72.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016680
AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0011020-18.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016678
AUTOR: MARLI PERPETUA MOLEZIN FERRUCCI (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010762-08.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016686
AUTOR: OSMAIR BENTO DA SILVA (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010772-52.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016684
AUTOR: AGUINALDO ADRIANO DA SILVA (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0010898-05.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324016681
AUTOR: CICERO VITOR DA SILVA (SP268076 - JEAN STEFANI BAPTISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a substituição da TR pelo INPC/IPCA
como índice de correção monetária da conta vinculada ao FGTS. Dispensado o relatório, na forma da lei. Decido. O pedido
formulado na inicial é improcedente. No que tange ao mérito, versando a demanda sobre matéria unicamente de direito, julgo
antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a recomposição de
sua conta vinculada ao FGTS, com índices do INPC/IPCA. Contudo a matéria referente à correção monetária a ser aplicada nas
contas vinculada ao FGTS se rege por legislação específica. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi instituído
pela Lei n.º 5.107/66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, foram editadas normas com a
determinação do índice que deveria incidir na correção das contas fundiárias no período respectivo. Posteriormente, o FGTS
passou a ser disciplinado pela Lei n.º 7.839/89 e, atualmente, pela Lei n.º 8036/90, tendo sido determinado nas referidas Leis a
aplicação dos mesmos índices aplicados aos depósitos de poupança. Confira-se: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas
vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de
poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano.” (Lei n.º 8.036/90) Com efeito, a Lei determina a aplicação da
TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS, e não
o INPC/IPCA, com acréscimo de juros de três por cento ao ano, ressalvada expressamente a situação daqueles que optaram
antes de 22 de setembro de 1971, desde que permanecessem na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No que
se refere à alteração dos índices utilizados para a correção da conta vinculada de FGTS, importante esclarecer que não compete
ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios vindicados ou os que entender adequados. Ademais, o
Superior Tribunal de Justiça, em 11/04/2018, em recurso repetitivo, REsp 1614874/SC, decidiu que a TR deve ser mantida
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/12/2018
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