TRF3 02/07/2019 -Pág. 441 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Juiz Federal Substituto
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5002676-59.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto
ESPOLIO: ANTONIA SASSO KFOURI, FABIO SASSO KFOURI, JORGE HENRIQUE SASSO KFOURI, LUIZ EDUARDO SASSO KFOURI
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
ESPOLIO: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO
Trata-se de Ação de Liquidação Provisória de Sentença promovida em face do Banco do Brasil S.A decorrente da Ação Civil Pública n. nº 000846528.1994.4.01.3400, buscando afastar, das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação ilegal do IPC de 84,32%, no mês de
março de 1990, para substituir a correção pela variação do BTN, de 41,28%, na qual, após vencidas diversas etapas recursais, decidiu o E. Superior Tribunal
de Justiça (RESP 1319232/DF) conceder efeito suspensivo nos Embargos de Divergência no EREsp nº 1.319.232/DF até seu julgamento.
Assim, suspendo a presente execução provisória até a decisão definitiva.
Destaco, à guisa de informação, que o tema 810 (RE 870/947), que impacta no julgamento do Recurso Especial mencionado já foi julgado, estando contudo
pendente de recursos pós acórdão.
Determino sejam os autos encaminhados ao arquivo SOBRESTADO, tema 810, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2013/00237, de18/03/2013 e
Comunicado NUAJ 11/2015.
Agende-se a verificação para a próxima Inspeção Geral Ordinária.
Intimem-se. Cumpra-se.
São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5002676-59.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto
ESPOLIO: ANTONIA SASSO KFOURI, FABIO SASSO KFOURI, JORGE HENRIQUE SASSO KFOURI, LUIZ EDUARDO SASSO KFOURI
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
Advogados do(a) ESPOLIO: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
ESPOLIO: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO
Trata-se de Ação de Liquidação Provisória de Sentença promovida em face do Banco do Brasil S.A decorrente da Ação Civil Pública n. nº 000846528.1994.4.01.3400, buscando afastar, das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação ilegal do IPC de 84,32%, no mês de
março de 1990, para substituir a correção pela variação do BTN, de 41,28%, na qual, após vencidas diversas etapas recursais, decidiu o E. Superior Tribunal
de Justiça (RESP 1319232/DF) conceder efeito suspensivo nos Embargos de Divergência no EREsp nº 1.319.232/DF até seu julgamento.
Assim, suspendo a presente execução provisória até a decisão definitiva.
Destaco, à guisa de informação, que o tema 810 (RE 870/947), que impacta no julgamento do Recurso Especial mencionado já foi julgado, estando contudo
pendente de recursos pós acórdão.
Determino sejam os autos encaminhados ao arquivo SOBRESTADO, tema 810, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2013/00237, de18/03/2013 e
Comunicado NUAJ 11/2015.
Agende-se a verificação para a próxima Inspeção Geral Ordinária.
Intimem-se. Cumpra-se.
São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001662-40.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto
IMPETRANTE: MARTINELLI TRANSLOG LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Recebo a petição de ID 18758632 em substituição à inicial (ID 16793476).
Proceda a Secretaria à retificação na autuação, de acordo com a nova petição inicial, a saber:
a) alterar a classe Mandado de Segurança (120) para a classe Procedimento Comum (7); e,
b) retificar o polo passivo, fazendo constar somente a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), excluindo-se a autoridade coatora.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/07/2019 441/1164
