TRF3 23/10/2019 -Pág. 381 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade,
contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
2. Com efeito, o v. acórdão apreciou de maneira suficiente a questão posta nos autos, compreendendo que o agravo de instrumento não seria cabível na espécie porque a decisão recorrida não se enquadrava em uma das
taxativas hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC/2015. Na oportunidade, este Colegiado fundamentou a posição que assumiu ao final em diversos arestos jurisprudenciais que corroboraram a tese adotada.
3. O fato de existirem julgados em linha diversa, como aqueles apontados pela embargante, não quer significar, só por só, que o acórdão padeça de obscuridade, contradição ou omissão.
4. Em realidade, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o
objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.
5. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das
hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso
presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5018513-46.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Advogados do(a) APELANTE:ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A
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R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO FÊNIX VIAÇÃO LTDA. em face de acórdão que deu negou provimento ao recurso de apelação por si interposto e deu provimento ao reexame necessário e
ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, para o fim de reestabelecer a obrigação do impetrante de recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n. 110/2001, nos seguintes termos:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 1º DA LC 110/2001. ALEGAÇÃO DE
EXAURIMENTO DA FINALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS.
1. A legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional,
ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 23/10/2019 381/1560