TRF3 23/12/2019 -Pág. 385 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULODERAT
DEC IS ÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de id nº 23988615, que apreciou e indeferiu o seu pedido de liminar objetivando a suspensão da exigibilidade quando ao
recolhimento das contribuições destinadas à terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional.
Alega, em síntese, haver omissão na referida decisão, ao argumento de que não foi apreciado o seu pedido subsidiário a fim de autorizar o recolhimento das contribuições de terceiros com a limitação de 20 (vinte)
salários-mínimos prevista no artigo 4º da Lei n. 6.950/81.
Foi oportunizada vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em resposta, a União postulou pela rejeição dos embargos declaratórios.
É a síntese do necessário.
Decido.
O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que preveem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
No presente caso, verifica-se que de fato houve pedido subsidiário formulado pela impetrante em sua petição inicial, o qual não foi apreciado em ocasião da prolação da decisão que indeferiu o seu pedido de
liminar.
Assim, passo a apreciar o pedido subsidiário, nos seguintes termos:
O cerne da questão recai, em síntese, sobre a validade da exigência das contribuições sociais destinadas a terceiros que excedem a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários da empresa.
A Lei 6.950/1981, que altera a Lei nº 3.807/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332/76 e dá outras providências, em seu artigo 4º estabeleceu limite máximo para base de
cálculo das contribuições parafiscais, assim dispondo:
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo
vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Posteriormente, o Decreto-Lei nº 2.318/86, que dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social, retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, nos seguintes termos:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/12/2019 385/1100
