TRF3 24/01/2020 -Pág. 94 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) EXECUTADO:ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162
Advogado do(a) EXECUTADO:ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162
D E S PA C H O
Id 24875001: Requer a exequente pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD, em nome dos executados FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - CNPJ: 38.930.392/0001-60,
JOSE VILBERTE FERREIRA - CPF: 046.688.898-81 E VALNEI FERREIRA - CPF: 141.108.118-80 face à ausência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora.
No caso, verifico que, citados, os executado não promoveram o pagamento da dívida e nem nomearam bens à penhora.
Neste sentido, verifica-se que a exequente tem envidado esforços na tentativa de localização de bens livres passíveis de penhora, sem, contudo, lograr sucesso (Bacenjud, Renajud, CRIs).
Portanto, nada obsta a utilização do sistema InfoJud com o intuito de localização de bens em nome dos devedores, a fim de garantir a execução.
Nesse sentido:
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em
omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a
suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências
extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte
também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido.
(RESP 201702219219, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.).
Ante ao exposto defiro o pedido para pesquisa da última declaração de bens, junto ao sistema InfoJud, em nome dos executados FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - CNPJ:
38.930.392/0001-60, JOSE VILBERTE FERREIRA - CPF: 046.688.898-81 E VALNEI FERREIRA - CPF: 141.108.118-80.
Decreto sigilo dos documentos eventualmente juntados.
Cumpra-se. Intime-se.
FRANCA, 13 de janeiro de 2020.
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000224-43.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca
EMBARGANTE: VANIA MARIA BRITTO PESSOA DE LUCENA, EVIO BARBOSA DE LUCENA, MARIA HELENA PESSOA TOSCANO DE BRITO, MARIO TOSCANO DE BRITO FILHO,
SILVIO BRITTO PESSOA, TANIA MARIA LYRA BRITTO PESSOA, VANILDO GUEDES PESSOA FILHO, ANA ZULEIKA CORDEIRO PESSOA
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028
EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
C E R T I D Ã O D E J U N TA D A
Junto a seguir documentos digitalizados nesta secretaria, referentes aos autos físicos deste processo.
FRANCA, 22 de janeiro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001391-10.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca
AUTOR: TEREZINHA FELIX AMADOR
Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/01/2020 94/1474
