TRF3 27/04/2020 -Pág. 2 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 24 de abril de 2020.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0021287-71.2016.4.03.6100
EMBARGANTE: GILSE ASSAMI AGATA
Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO PAGY DE CARVALHO - SP140997
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570
ATO ORDINATÓRIO
Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. Bruno Takahashi, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei
o agendamento da audiência de conciliação para o dia 30/06/2020 17:00 horas, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República, nº 299, 1º andar, São Paulo/SP.
As partes são convidadas a comparecer na hora e local designados, para a realização da audiência.
São Paulo, 24 de abril de 2020.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001619-24.2019.4.03.6100
EMBARGANTE: L.M.G. ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA, PAULO DE TARSO PATRIANI GOZZO
Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON ROBERTO GOMES - AC1344
Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON ROBERTO GOMES - AC1344
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244
ATO ORDINATÓRIO
Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. Bruno Takahashi, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei
o agendamento da audiência de conciliação para o dia 30/06/2020 17:00 horas, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República, nº 299, 1º andar, São Paulo/SP.
As partes são convidadas a comparecer na hora e local designados, para a realização da audiência.
São Paulo, 24 de abril de 2020.
1ª VARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006873-41.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: OUROLUX COMERCIAL LTDA, OUROLUX COMERCIAL LTDA, OUROLUX COMERCIAL LTDA, OUROLUX COMERCIAL LTDA, OUROLUX COMERCIAL LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE:ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA - PR38032
Advogado do(a) IMPETRANTE:ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA - PR38032
Advogado do(a) IMPETRANTE:ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA - PR38032
Advogado do(a) IMPETRANTE:ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA - PR38032
Advogado do(a) IMPETRANTE:ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA - PR38032
IMPETRADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Vistos em decisão.
OUROLUX COMERCIAL LTDA e suas filiais, qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT, objetivando provimento
jurisdicional que determine à autoridade impetrada que autorize a impetrante a postergar o vencimento do pagamento dos tributos no âmbito federal, bem como o prazo de entrega das declarações e demais obrigações
acessórias, tendo em vista o estado de calamidade pública decretado no País e Estado de São Paulo por conta da COVID 19, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar das datas de vencimento, uma vez que
não se pode afirmar quanto tempo irá perdurar a situação da pandemia e quando haverá a decretação do fim do estado de calamidade; ou alternativamente, que seja assegurada a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, ou seja,
com a prorrogação do vencimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.
Narra a impetrante, em síntese, que é pessoa jurídica de Direito Privado e tem como objeto social o comércio de materiais e equipamentos elétricos e eletrônicos para uso doméstico e comercial e
materiais de construção, bem como importação e exportação de tais produtos.
Informa que é empregadora em larga escala, e com o risco iminente da pandemia do Coronavírus se alastrar para o contingente de seus funcionários e parceiros, não lhe restou alternativas, senão
aplicar a prerrogativa prevista na Medida Provisória nº 927/2020, a qual trouxe mudanças nas regras trabalhistas para a concessão de teletrabalho, férias individuais e outras medidas durante esse período de crise.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/04/2020 2/1051
