TRF3 09/12/2020 -Pág. 894 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Fed. Valdeci dos Santos, vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy que negava provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013359-95.2018.4.03.6105
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
OUTROS PARTICIPANTES:
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RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
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Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por Embrasatec Indústria e Comércio de Embalagens Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, nos autos de mandado de segurança em que
se pretende a concessão de ordem para exclusão dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em
honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege.
Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Em suas razões de apelação, a União sustenta, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 1.187.264. Quanto ao mérito, alega a impossibilidade de aplicação da ratio decidendi
adotada no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, bem como a impossibilidade do uso do mandado de segurança como instrumento para repetição administrativa de indébito judicial, em violação ao regime de precatórios, ou,
subsidiariamente, a compensação ampla com quaisquer tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Federal
O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013359-95.2018.4.03.6105
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 894/5198
