TRF4 08/05/2017 -Pág. 22 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a
decisão proferida na 4ª Turma e determinar, por consequência, o retorno dos autos à VicePresidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do relatório, votos e notas
de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de abril de 2017.
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016272-37.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELADO
:
MARCOS DANIELI MESQUITA
ADVOGADO
:
Luiz Felipe Modica Hansen
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA
DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO
EXECUTADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA.
1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de
presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual
inexigibilidade do título.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que
incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão
da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de abril de 2017.
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.015644-4/RS
RELATOR
: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
: ADENER SALLABERRY BARROS e outros
ADVOGADO
: Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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